TJSP 02/10/2014 -Fc. 1076 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1746
1076
Processo 4004483-35.2013.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itauleasing
S/A - ANGELICA PURSINI TAVARES - Vistos. 1- Fls. 50-: Para a análise da gratuidade, junte o autor declaração de miserabilidade
jurídica ou outorgue procuração com poderes especiais. A respeito dessa exigência legal, vejam-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requisitos Declaração da própria parte ou procuração com poderes especiais Necessidade Miserabilidade jurídica não
comprovada Valor insignificante da causa Benefício negado Recurso improvido (Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo
de Instrumento nº 7.060.4081 - Bauru 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Silveira Paulilo 15.03.06 V.U. Voto nº 15.357)
acb ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Pedido formulado por advogado apenas com procuração “ad judicia” Inadmissibilidade - Necessidade de poderes especiais (1º TACivSP) RT 752/221 2- Junte a requerida a procuração outorgada
ao procurador constituído. 3- Fls. 56/62-: Diga o autor. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), ERIC GARMES DE
OLIVEIRA (OAB 173267/SP), CHARLENE MORANDI (OAB 64910/PR)
Processo 4004483-35.2013.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itauleasing
S/A - ANGELICA PURSINI TAVARES - Vistos, Tratando-se de ação de reintegração de posse, em face do contrato de
arrendamento mercantil (fls. 12/17), o pedido de fls. 65/66 não a está previsto no artigo 926 e seguintes do Código de Processo
Civil. Assim, indefiro o pedido de fls. 65/66. Diga o autor quanto a manifestação da requerida a fls. 56/62. Sem prejuízo, à
requerida para cumprir a decisão de fls. 64, item 1. - ADV: CHARLENE MORANDI (OAB 64910/PR), NELSON PASCHOALOTTO
(OAB 108911/SP), ERIC GARMES DE OLIVEIRA (OAB 173267/SP)
Processo 4005050-66.2013.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Seguro - RICARDO AUGUSTO PEREIRA - Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Cuida-se de ação de cobrança de seguro obrigatório decorrente de acidente
de trânsito. Em homenagem à economia processual, como as partes não manifestaram interesse na transação, dispenso a
audiência preliminar e passo a proferir o saneador escrito. A preliminar suscitada pela requerida não afasta o direito da parte
autora a uma sentença de mérito. Não se fala em inépcia da inicial, porquanto o laudo do IML não é documento indispensável
para a propositura, vez que a incapacidade e seu grau podem ser objeto de perícia. Assim, presentes as condições da ação e os
pressupostos processuais, bem como não havendo nulidades sanáveis, declaro o processo saneado No mais, defiro a produção
da prova pericial, tendo por objeto a definição da invalidez permanente do autor. Deverá o perito apurar se a invalidez do autor
é permanente total ou parcial; se parcial, se completa ou incompleta, bem como à atribuição do percentual estabelecido no
anexo da Lei 11.945/09 (art. 3º, da Lei 6.194/74, com a redação da pela Lei 11.945/09) E considerando que o autor é beneficiário
da Justiça Gratuita, oficie-se ao Imesc requisitando-se data para a realização da perícia. Após, se necessária, a audiência de
instrução e julgamento será designada. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULA ROBERTA DIAS DE
SOUZA (OAB 340293/SP)
Processo 4005107-84.2013.8.26.0071 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - ITAMAR FORTINI ALESSANDRO JUNIOR BENTO - Arquivem-se. Intimem-se. - ADV: NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), BRUNO
ROMA BARBOSA (OAB 322724/SP)
Processo 4005126-90.2013.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Daiane Cristina Rodrigues
Francisco - Terra Nova Rodobens Empreendimentos Imobiliarios - - Capadócia Empreendimentos Imobiliarios - Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por DAIANE CRISTINA RODRIGUES FRANCISCO contra TERRA NOVA RODOBENS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e CAPADÓCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Sucumbente, a autora arcará com
as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. - ADV:
EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), JULIO VINICIUS AUAD PEREIRA (OAB 138544/SP), JOSE WALTER FERREIRA
JUNIOR (OAB 152165/SP)
Processo 4005165-87.2013.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A - IZAIAS GONÇALVES DA SILVA - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos
termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos:
Para a providência requerida (obtenção de informes do Imposto de Renda (Infojud), informações a serem obtidas de instituições
financeiras (Bacenjud) ou constantes do cadastro de registro de veículos (Renajud), observe o peticionário o Comunicado
170/2011 e Provimento CSM 1864/11, fazendo os recolhimentos devidos (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de
Justiça de São Paulo, código 434-1, impressões de informações do sistema Infojud/Bacen/Renajud), , sendo que são devidos
R$ 12,20 para cada CPF/CNPJ a consultar ou tipo de pesquisa a realizar. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO
(OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 4005165-87.2013.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A - IZAIAS GONÇALVES DA SILVA - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos
termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos:
Para a providência requerida (obtenção de informes do Imposto de Renda (Infojud), informações a serem obtidas de instituições
financeiras (Bacenjud) ou constantes do cadastro de registro de veículos (Renajud), observe o peticionário o Comunicado
170/2011 e Provimento CSM 1864/11, fazendo os recolhimentos devidos (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de
Justiça de São Paulo, código 434-1, impressões de informações do sistema Infojud/Bacen/Renajud), , sendo que são devidos
R$ 12,20 para cada CPF/CNPJ a consultar ou tipo de pesquisa a realizar. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO
(OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
7ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO JAYTER CORTEZ JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0379/2014
Processo 0000317-62.2012.8.26.0071 (071.01.2012.000317) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco
Pecunia Sa - Fabio Augusto Filetto - Vistos. Fls. 75: Reitero os termos do despacho de fls. 70. Int. (Fls. 70: “ Fls. 69, indefiro. O
executado não foi citado, assim inviável o arquivamento da execução. Manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento.”) ADV: MILENA TARZIA BARBOSA DA SILVA (OAB 296518/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP)
Processo 0000752-02.2013.8.26.0071 (007.12.0130.000752) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco Bradesco Sa - Mediatore Negocios Imobiliarios Ltda - - Sylvio Daniel Garcia Junior - Fls. 63: Defiro o desbloqueio do valor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º