TJSP 06/11/2014 -Fc. 837 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1770
837
de prejuízo à defesa. Além disso, a forma de aquisição do veículo - adquirido em leilão - não é questão situada num juízo
necessariamente antecedente ao mérito, na verdade com ele se confundido. De prescrição ou decadência também não se
cogita. A ação em questão é regressiva, a teor do artigo 934 do Código Civil. E sendo assim, a prescrição é ânua, contada
da data em que o autor desembolsou para satisfazer o consumidor lesado. Por conseguinte, como esta ação foi ajuizada
em 18.12.2013, não se cogita da prescrição, dado que o desembolso mais remoto foi feito em março daquele ano. No mais,
presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como não havendo nulidades sanáveis, declaro o processo
saneado Fixo como ponto controvertido, a existência do vício oculto indenizado pelo autor. Para tanto, sendo necessária a
perícia de engenharia, nomeio o eng. José Hemrique Guerini Comini, que estimará seus honorários em 10 dias. Honorários de
incumbência do autor, a quem compete o ônus da prova dos vícios. Após, se necessária, a audiência de instrução e julgamento
será designada. Por fim. ao requerido para esclarecer o requerimento de depoimento pessoal a folhas 74. Isso porque, sendo
esse meio de prova destinado a provocar a confissão da parte contrária, não havendo, portanto, interesse para a parte requer
o próprio depoimento, informe o requerido se a pessoa indicada representada a parte adversa. - ADV: ANDRE LUIZ AGNELLI
(OAB 114944/SP), MARCIO FELIPE BUZALAF (OAB 275186/SP), CARLA BETINI DE OLIVEIRA (OAB 31025/DF)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUÍS BICALHO BUCHIGNANI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA DE LIMA ALVES CORTEZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0262/2014
Processo 1018647-22.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cícero Roberto da Silva
- INSS - Vistos. Conforme Resolução nº 551/2011, artigo 9º incisos I e IV, a correta formação do processo eletrônico é de
responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico,
bem como carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares. No caso
em apreço, os documentos de fls. 29/31 e 33 estão ilegíveis. Assim, ao nobre advogado para, no prazo de 10 dias, juntar
novamente tais documentos, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 551/2011, sob pena de indeferimento. ADV: ALEXANDRE CRUZ AFFONSO (OAB 174646/SP)
Processo 1019179-93.2014.8.26.0071 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - EDVALDO TENORIO DA SILVA
- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos. Por força do artigo 129 da Lei 8.213/91, esta ação não
está sujeita ao recolhimento de custas e despesas: Art. 129 - Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho
serão apreciados:...II... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de
quaisquer custas e de verbas relativas a sucumbência. Para audiência de tentativa de conciliação e entrega da resposta, designo
o dia 2 de dezembro pf., às 14hs. Cite-se para a ação e intimem-se as partes, para que compareçam à audiência acompanhadas
de seus Advogados, onde, frustrada a conciliação, o requerido oferecerá resposta. Considerando que a audiência designada é
ato integrante do procedimento legal, poderá a parte ofertar a contestação até a audiência inaugural do procedimento sumário.
- ADV: FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP)
7ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO JAYTER CORTEZ JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0458/2014
Processo 0000370-43.2012.8.26.0071 (071.01.2012.000370) - Depósito - Alienação Fiduciária - Bv Financeira Sa Cfi - Regina
Aparecida Gonçalves - Vistos. Comprovado nos autos o recolhimento das custas necessárias, defiro a pesquisa de endereços
através do sistema Bacenjud e Infojud. Int.. - ADV: ANA PAULA Z. TOLEDO BARBOSA DA SILVA FERNANDES (OAB 268862/
SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP), CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP)
Processo 0005609-67.2008.8.26.0071 (071.01.2008.005609) - Execução de Título Extrajudicial - Usc Universidade do
Sagrado Coração - Valeria de Oliveira - Vistos. Fls. 192, defiro apenas em relação a CPFL. Proceda a serventia a pesquisa
de endereços. Dilig. Int. ///// Fls. 196: ciência do resultado da pesquisa CPFL, informando o endereço da executada Valéria
como sendo: RUA OLAVO BILAC, 14-005, JD. BELA VISTA, BAURU/SP, CEP 17060530. ////// Manifeste-se a parte autora em
prosseguimento. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)
Processo 0007934-10.2011.8.26.0071 (071.01.2011.007934) - Procedimento Sumário - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Luiz Ricardo da Silva - Tim Celular Sa - Vistos. Do deposito de fls. 186(valor incontroverso), expeça-se guia de
levantamento em favor do requerente. Sobre a petição de fls. 205(saldo remanescente), manifeste-se a requerida. Dilig. Int. ////
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho de fls. 214, expedi a Guia de Levantamento nº 501/2014, referente ao
depósito de fls. 186.//// - ADV: MARIA APARECIDA MACHUCA RAMOS (OAB 99718/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB
234190/SP)
Processo 0008189-70.2008.8.26.0071 (071.01.2008.008189) - Depósito - Depósito - Banco do Brasil Sa - Adriana de Oliveira
- Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo requerido. Decorridos, manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento
do feito. Int. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB
122626/SP)
Processo 0009738-47.2010.8.26.0071 (071.01.2010.009738) - Depósito - Depósito - Bv Financeira Sa Credito, Financiamento
e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcg Brasil Multicarteira - Claudete Fogaca
de Oliveira - Fls. 127: certidão: “... realizei pesquisas pelo sistema INFOJUD, RENAJUD, CPFL, conforme protocolos que segue
à frente. ... deixei de realizar a pesquisa SIEL, por falta de dados (nome da mãe, data do nascimento ou nº do título de eleitor)
///// Manifeste-se a parte autora em prosseguimento - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)
Processo 0010661-68.2013.8.26.0071/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanderlei
Abreu da Silva - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho retro, expedi mandado de despejo nos termos de
fls. 59, último parágrafo. Nada Mais. Bauru, 03 de novembro de 2014. Eu, ___, Elza de Souza Neves, Escrevente Técnico
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