TJSP 23/02/2015 -Fc. 931 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1831
931
ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO (OAB 308765/SP)
Processo 1003724-74.2014.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - N.L.S. - Vistos. Conforme o disposto no
artigo 410, II do CPC, deverá ser expedida carta precatória para oitiva de testemunha arrolada às fls. 80/81, visto que a mesma
não pode ser obrigada a depor fora de seu domicilio.. Expeça-se o necessário. No mais , aguarde-se a audiência designada.
Int. Jaú, 03 de fevereiro de 2015. - ADV: WALTER STRIPARI JUNIOR (OAB 233408/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB
168726/SP)
Processo 1003833-88.2014.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA TEREZINHA MACACARI MOYA - Vistos.
Proceda a serventia a verificação de eventuais custas e taxas processuais em aberto, conforme o disposto no § 7º, III da
Lei Estadual 11.608/2003. Após, manifeste a inventariante e conclusos. Int. Jaú, 03 de fevereiro de 2015. - ADV: ANA LUCIA
BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP)
Processo 1003996-68.2014.8.26.0302 - Inventário - Sucessões - ROBERTO TORRES PEREZ - Vistos. Certidão de fls.
121: Manifeste-se o inventariante em prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. Jaú, 03 de fevereiro de 2015. - ADV:
ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES (OAB 161257/SP), BRUNA ARIELLE DE GODOI (OAB 343234/SP)
Processo 1004176-84.2014.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Carlos Mingorance - Vistos.
Estando as certidões negativas de débitos fiscais devidamente juntadas nos autos e tendo a Fazenda do Estado manifestou sua
concordância com o processado, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, as partilhas
de fls. 97/98 , destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de ADEMIR ANTONIO MINGORANCE e de
ELPIDIO MINGORANCE MUNHOZ , figurando como inventariante JOSE CARLOS MINGORANCE . Em consequência, atribuo
aos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, expeçamse formais de partilha. Ausente custas e taxas processuais ante os benefícios da gratuidade processual que defiro nos termos
da Lei 1060/50. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI. Jaú, 05 de fevereiro de 2015. - ADV: PRISCILA MARI PASCUCHI
(OAB 218934/SP)
Processo 1004339-64.2014.8.26.0302 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.B.N. e outro - FLS. 46. MANDADO DE
AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO EXPEDIDO(A) À DISPOSIÇÃO DA PARTE REQUERENTE ATRAVÉS DO SISTEMA SAJ PARA
IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO FATAL DE DEZ (10) DIAS. APÓS OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. - ADV:
SERGIO EDUARDO BRAGGION (OAB 206117/SP), DEIVIDE CESAR BAGARINI (OAB 279944/SP)
Processo 1004339-64.2014.8.26.0302 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.B.N. e outro - FLS. 46. MANDADO DE
AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO EXPEDIDO(A) À DISPOSIÇÃO DA PARTE REQUERENTE ATRAVÉS DO SISTEMA SAJ PARA
IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO FATAL DE DEZ (10) DIAS, APÓS OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. - ADV:
SERGIO EDUARDO BRAGGION (OAB 206117/SP), DEIVIDE CESAR BAGARINI (OAB 279944/SP)
Processo 1004842-85.2014.8.26.0302 - Inventário - Sucessões - FRANCISCA RUFINO ROSSI - Silvana Aparecida Rossi
- AOS 22/01/2014 DECORREU O PRAZO DE SOBRESTAMENTO DEFERIDO NESTES AUTOS. MANIFESTE-SE A PARTE
AUTORA EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. - ADV: VINICIUS MARTINS (OAB
250204/SP)
Processo 1005040-25.2014.8.26.0302 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.M. - W.M.J. Vistas dos autos ao réu para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 398, do CPC). - ADV:
LUIZ HENRIQUE MARTINS (OAB 233360/SP), PAULA GABRIELA BOESSO (OAB 265017/SP)
Processo 1005653-45.2014.8.26.0302 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - J.A.P. - FLS. 39/40.
MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. - ADV: RAFAEL SOUFEN TRAVAIN (OAB 161472/
SP)
Processo 1006028-46.2014.8.26.0302 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - E.A.S. - P.E.A.S. - Ato
Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), PAULA FERNANDA
MUSSI PAZIAN (OAB 243572/SP)
Processo 1006687-55.2014.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - JOSÉ CARLOS URBANO - ANTONIO CLAUDINEI
URBANO - - APARECIDO DONIZETE URBANO - Vistos. Certidão de fls.33 : Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação
do inventariante em prosseguimento. No silêncio, certifique-se a inércia do interessado e independente de nova conclusão,
aguarde-se provocação em arquivo. Int. Jaú, 03 de fevereiro de 2015. - ADV: ENIO MARCELINO MARQUES (OAB 101693/SP)
Processo 1006923-07.2014.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.C. - FLS. 42/45. CARTA DEVOLVIDA
CUMPRIDA NEGATIVA. MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM PROSSEGUIMENTO. - ADV: EDSON JOSÉ RABACHINI (OAB
307556/SP)
Processo 1006923-07.2014.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.C. - FLS. 42/45. CARTA DEVOLVIDA
CUMPRIDA NEGATIVA. MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM PROSSEGUIMENTO. - ADV: EDSON JOSÉ RABACHINI (OAB
307556/SP)
Processo 4005075-65.2013.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.C.C. e outro - V.C. - Vistos.
Nos termos do artigo 520, item II do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação do requerido , apenas no efeito
devolutivo. Aos autores para resposta. Após, ao Ministério Público e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para a
douta apreciação, com as nossas homenagens. Int. Jaú, 10 de fevereiro de 2015. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TARCILIO BURIN JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0052/2015
Processo 4003394-60.2013.8.26.0302 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - WALTER CONSTANTINO
- Município de Jahu - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, alegando que quando do recebimento do
recurso de apelação não foi observada certidão lançada pela serventia do Juízo certificando o transito em julgado. . É o relatório.
Fundamento e decido. Os embargos não merecem acolhimento. O prazo para recurso das Fazendas Públicas conforme o
disposto no artigo 188 do Código de Processo Civil é computado em dobro , ou seja, 30 DIAS. Dessa forma o prazo para recurso
do Município de Jaú, o qual teve inicio em 21/11/2014 decorreu apenas em 19/01/2015. O recurso de apelação foi protocolado
em 19/12/2014, sendo portanto intempestivo. O que esta incorreto é a certidão lançada às fls. 104 lançada equivocadamente
pela serventia do Juízo que não observou o disposto no artigo 188 do Código de Processo Civil. Pelo exposto torno sem efeito
a certidão lançada às fls. 104 pela serventia do Juízo e, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo a decisão tal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º