TJSP 03/03/2015 -Fc. 212 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1837
212
Ciência ao INSS. Afasto a preliminar de incompetência absoluta por prevenção arguida pelo INSS, nos termos da Súmula 235 do
STJ., uma vez que a ação mencionada na contestação, proposta pela autora no JEF de Avaré já transitou em julgado. Ademais,
ao processar a ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada, está o Juízo investido de
jurisdição federal delegada, conforme prevê o artigo 109, § 3º da Constituição Federal. Cumpra a serventia o determinado às fls.
155/157. Int. - ADV: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP)
Processo 3003084-91.2013.8.26.0263 - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização Ambiental - Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - Lara s Auto Posto Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de fl. 32, parte final.
Intime-se o exequente para que cumpra o disposto no art. 19 do Código de Processo Civil, adiantando o valor da diligência do
oficial de justiça. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ELAINE CHRISTIANE YUMI KAIMOTI PINTO (OAB 178417/SP)
Processo 3003231-20.2013.8.26.0263 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ministério Público do
Estado de São Paulo - Gerival Luiz de Moraes - José Roberto Gabriel - José Frazon - Dirce Beraldo Frazon - Edna Frazon Geraldo Benedito de Castro - Vistos. 1. Expeça-se mandado para intimação pessoal do representante legal do MUNICÍPIO DE
ITAÍ para integrar o feito como litisconsorte ativo, em 15 dias, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92. 2. Desentranhe-se
o mandado para citação de GERIVAL LUIZ DE MORAES no endereço informado à fl. 690vº. Instrua o mandado com cópia da
certidão de fl. 690vº. 3. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 820, item “3”. 4. Deixo anotado que os corréus
JOSÉ FRAZON, DIRCE BERALDO FRAZON e EDNA FRAZON ofertaram contestação às fls. 803/818. Certifique a serventia
se estão regularmente representados pela advogado que subscreveu a defesa. 5. Intime-se. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA
TAVARES (OAB 143007/SP), MANOEL EUGÊNIO FAVINHA CAMPASSI (OAB 165480/SP), DAIANE CHRISTIAN ARAUJO (OAB
251539/SP)
Processo 3003428-72.2013.8.26.0263 - Procedimento Ordinário - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - R.J.J. - P.M.I.
- A.J. - Manifeste-se a requerida Prefeitura Municipal de Itaí para que informe se concorda com o pedido de desistência da
ação formulado pelo autor (fl. 64). Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS MICHELIN (OAB
206847/SP), PEDRO FERNANDO POLES (OAB 208914/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)
Processo 3003911-05.2013.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.I.P.A.S.C. - Carisma
Com. Varejista de Artigos do Vest. Ltda. ME - Elias Antunes Ferreira Neto - Vistos. Fl. 115: defiro. Recolhida a taxa fixada pelo
Provimento CSM nº 1.864/2011, encaminhem-se os autos ao Supervisor de Serviço para pesquisa de veículos em nome dos
executados. Por oportuno anote-se que com relação a guia recolhida à fl. 99, já houve pesquisa Renajud - detalhamento de fl.
102, não tendo sido apontado veículos para o CNPJ nº 01.288.852.0001-99. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA
NOGUEIRA (OAB 288458/SP)
Processo 3003925-86.2013.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão de Itaí, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa - Neide Gonçalves - Elaine A. Gonçalves Ferraz Nishiyama
de Oliveira - Humberto Nishiyama de Oliveira - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 99/100, para que
produza os legais e jurídicos efeitos e em consequência suspendo a execução, nos termos do artigo 792, do Código de Processo
Civil. Aguarde-se integral cumprimento do avençado. Consigno que decorrido o prazo do acordo e nada sendo requerido, o
silêncio será interpretado que o débito foi integralmente satisfeito e importará na extinção do feito pelo artigo 794, inciso I, do
CPC. P. Int. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO JOSÉ ALGUZ DA SILVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FRANCISCO ROMANO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0057/2015
Processo 0000188-92.2014.8.26.0263 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contra a dignidade sexual - J.C.F. Vistos. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva da testemunha do Juízo e realização de avaliação psicológica dos envolvidos
residentes fora da Comarca, por profissional vinculado ao juízo. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de
avaliação psicológica dos envolvidos residentes na Comarca. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA
(OAB 288458/SP)
Processo 0000217-45.2014.8.26.0263 - Guarda - Uso ou Tráfico de Drogas - T.M.R. - F.F.R. - L.R. - Intimação do Curador
para apresentar contestação bem como manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, com relação ao relatório de fls. 52/56. - ADV:
JAIRO GABRIEL NETO (OAB 251603/SP)
Processo 0000467-44.2015.8.26.0263 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 00017196520118260120 1ª VARA JUDICIAL DE CANDIDO MOTA) - Justiça Pública - Wesley de Andrade Silveira - - Luiz Domingos Ferreira Leite - Vistos.
Para oitiva da testemunha arrolada pela defesa acima qualificada, designo o próximo dia 8 de abril de 2.015, às 14 horas e 45
minutos. Intimem-se as testemunhas supra qualificadas, para a audiência supra, que realizar-se-á na Sala das Audiências do
Oficio Judicial da Comarca de Itaí, com endereço na Praça Colonização Japonesa, 220, Vila Florentino Dognani, em Itaí-SP,
ficando desde já cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458
do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda,
em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).
Comunique-se o Juízo Deprecante e intime-se os defensores pelo DJE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado
e ofício ao Juízo Deprecante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DE LIMA RODRIGUES
(OAB 247071/SP)
Processo 0002361-60.2012.8.26.0263 (263.01.2012.002361) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.) - Ministério Público do Estado de São Paulo A. K. C. A. - - A. A. - - D. R. O. A. - F. H. de O. - - F. F. de O. - - R. A.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º