TJSP 29/08/2016 -Fc. 1926 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2189
1926
Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0001425-27.2013.8.26.0222 - Processo Físico - Apelação - Guariba - Apelante: Banco Bradesco Financiamentso
S/A - Apelado: José Rascalho Neto - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Conheceram em parte do recurso e, na parte
conhecida, negaram-lhe provimento. V.U.
- APELAÇÃO – ARRRENDAMENTO MERCANTIL – INEXIGIBILIDADE DE
COBRANÇA DE VALORES C.C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE – PARTE DAS
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
– A SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE VERBAS COM TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM,
REGISTRO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA, E ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DETERMINOU A SUA
RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO DE FORMA SIMPLES – DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, II, DO
CPC/1073 – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.APELAÇÃO – ARRRENDAMENTO MERCANTIL – INEXIGIBILIDADE DE
COBRANÇA DE VALORES C.C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE – SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO RÉU - CONTRATO CELEBRADO EM 23 DE MARÇO DE 2008, NA VIGÊNCIA DA
RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96, DO BACEN, QUE PERMITIA A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, SEM
RESSALVAS – COBRANÇA LÍCITA – AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO
DO BEM, REGISTRO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA – VALORES DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CORRESPONDENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PODEM SER REPASSADOS AO CONSUMIDOR –
COBRANÇA ILÍCITA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA MEDIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Renato Cesar Fernandes (OAB: 277965/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º
andar - salas 907/909
Nº 0003938-62.2013.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação - Limeira - Apelante: Nilton Carlos da Fonseca (Justiça
Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO
CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF C.C. ARTS. 125,
II E 130 DO CPC/73 – DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL – PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL –
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPENSAÇÃO DE CHEQUE CLONADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –
INFERE-SE DOS AUTOS QUE A FRAUDE FOI RECONHECIDA PELO RÉU, QUE PROMOVEU O REEMBOLSO DO VALOR
DO CHEQUE CLONADO E INDEVIDAMENTE COMPENSADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE –
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PRECEDENTE DO STJ – VALOR FIXADO,
NÃO NO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL, MAS EM R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Aparecida Suzete Calça Vieira (OAB: 278710/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0004984-47.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Santander Leasing S/A Arrendamento
Mercantil - Apelado: Carmem Silvia da Silva Nolberto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA – A ALEGADA AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL É MATÉRIA QUE SE ENTRELAÇA COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ DIRIMIDA.AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – CONTRATO BANCÁRIO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PRÉVIO – RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOMENTE APÓS A SENTENÇA – CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU – APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA – IMPOSSIBILIDADE – BUSCA A AUTORA
EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO PELO RÉU DO DOCUMENTO SOLICITADO
ANTES DA EFETIVAÇÃO DE SUA CITAÇÃO – CONFISSÃO FICTA (ARTIGO 359, I, DO CPC/73) – INAPLICABILIDADE NAS
AÇÕES CAUTELARES – PRECEDENTE DO STJ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA
DEVIDAS PELO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA
– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB:
221386/SP) - Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0006360-55.2007.8.26.0664 - Processo Físico - Apelação - Votuporanga - Apelante: José Lisboa da Silva (Justiça Gratuita)
- Apelado: Maria de Oliveira Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Marítima Seguros S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram
provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO
ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TENDO SIDO DECLARADO NOS AUTOS
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059157-84.2012.8.26.0000 QUE INCUMBE À SEGURADORA ARCAR COM OS ÔNUS
DECORRENTES DA DEMORA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE JUROS DE MORA, NÃO ESTÁ
CARACTERIZADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º