TJSP 25/04/2017 -Fc. 1537 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2333
1537
do Supremo Tribunal Federal no ARE 835833, tema 800 da sistemática da repercussão geral. Pelo exposto, nos termos do
artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. São Bernardo do Campo, . Int. Magistrado(a) Maurício Tini Garcia - Advs: Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - Karen Nakandakari Ribeiro (OAB: 192610/SP)
- Roberto da Silva Oliveira (OAB: 59911/SP) - Natalie de Barros Sacramento (OAB: 274701/SP) - Lucas Ferreira Felipe (OAB:
315948/SP)
Nº 1015146-02.2015.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Município
de São Bernardo do Campo - Rcrdo/Rcrte: Eduardo Alves de Morais - Rcrda/Rcrte: Luciana Inacio Pedro Leoncio - Rcrdo/
Rcrte: Neldese dos Santos - Rcrda/Rcrte: Maria Ester Guio - Rcrda/Rcrte: Maria Salete Firmino da Silva - Rcrda/Rcrte: Sandra
Aparecida de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pela Turma da Fazenda
de São Bernardo do Campo. A parte recorrente não justificou a relevância econômica, política, social ou jurídica, com indicação
detalhada das circunstâncias concretas no caso examinado, o que torna ausente a repercussão geral. Ademais, para reexame
de prova, não cabe recurso extraordinário (súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Aplica-se ao caso a decisão do Supremo
Tribunal Federal no ARE 835833, tema 800 da sistemática da repercussão geral. Pelo exposto, nos termos do artigo 1.030,
I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. São Bernardo do Campo, . Int. - Magistrado(a)
Maurício Tini Garcia - Advs: Leoberto Paulo Venancio (OAB: 138867/SP) - Karen Nakandakari Ribeiro (OAB: 192610/SP) Marcelo Galante (OAB: 183906/SP)
DESPACHO
Nº 0100045-43.2017.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: NOTRE DAME
INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Agravado: Celestino Conceição Lima - Vistos. NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. interpôs
Agravo de Instrumento contra decisão da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema, que deferiu tutela antecipada
para determinar que a agravante mantenha, por ora, o contrato de saúde firmado com o agravado. Agravo de Instrumento não é
recurso cabível em sede de Juizado Especial, diante da simplificação do rito e da incidência de lei especial, conforme a Súmula
nº 2 do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo, aprovada por votação unânime em 30/09/09. Ademais, não cuidam os
presentes autos de caso de lesão grave ou de difícil reparação. Assim, indefiro o seguimento do recurso. Int. - Magistrado(a)
Maurício Tini Garcia - Advs: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) - Djaci Alves Falcão Neto (OAB: 304789/SP)
DESPACHO
Nº 0100045-43.2017.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: NOTRE DAME
INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Agravado: Celestino Conceição Lima - Vistos. NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. interpôs
Agravo de Instrumento contra decisão da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema, que deferiu tutela antecipada
para determinar que a agravante mantenha, por ora, o contrato de saúde firmado com o agravado. Agravo de Instrumento não é
recurso cabível em sede de Juizado Especial, diante da simplificação do rito e da incidência de lei especial, conforme a Súmula
nº 2 do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo, aprovada por votação unânime em 30/09/09. Ademais, não cuidam os
presentes autos de caso de lesão grave ou de difícil reparação. Assim, indefiro o seguimento do recurso. Int. - Magistrado(a)
Maurício Tini Garcia - Advs: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) - Djaci Alves Falcão Neto (OAB: 304789/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE FRANÇA CARVALHO NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA HELENA NOVELLI BIANCHINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0086/2017
Processo 1000296-69.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de Protesto - Arcinco
Industrial Ltda - EPP - Fazenda do Estado de São Paulo - Autor: Fica intimado a apresentar réplica à contestação no prazo de 15
dias. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP)
Processo 1000421-37.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Vanessa dos Santos
Almeida - FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Autor: Fica intimado a apresentar réplica à contestação
no prazo de 15 dias. - ADV: LUANA BASTOS DE ANDRADE (OAB 323920/SP), WILIAN OLIVEIRA ROCHA (OAB 319161/SP),
PAULA APARECIDA ALVES ANDREOTTI (OAB 276339/SP)
Processo 1000842-27.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Almires
Pereira - Municipio de São Bernardo do Campo - Autor: Fica intimado a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. ADV: LILIA PIMENTEL DINELLY (OAB 204320/SP), ERCI MARIA DOS SANTOS (OAB 100406/SP)
Processo 1002351-90.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Kelly Cristina
Brandão da Silva - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Autor: Fica intimado a apresentar
réplica à contestação no prazo de 15 dias. - ADV: THIAGO MORAIS MARQUES (OAB 323253/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS
DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)
Processo 1002669-73.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sérgio Luis Luciano
Gentile - Caixa Beneficente da Policia Militar - Autor: Fica intimado a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. ADV: ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 260070/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), PAULO
BRAGA NEDER (OAB 301799/SP)
Processo 1003041-56.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Susi Cristina da Silva Oliveira Chagas - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Autor: Fica intimado a apresentar réplica à
contestação no prazo de 15 dias. - ADV: GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP), ULISSES LEITE REIS E
ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP)
Processo 1004185-65.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º