TJSP 19/06/2017 -Fc. 2083 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2369
2083
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Leopoldo Henrique Olivi Rogerio (OAB: 272136/SP) - Guaracy Ribeiro do Val (OAB: 49555/SP)
(Procurador) - Ruy Maldonado Junior (OAB: 115558/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0007991-94.2002.8.26.0539 - Processo Físico - Apelação - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Prefeitura do Municipio
de Santa Cruz do Rio Pardo - Apelado: Aser Martins de Souza Campos (Espólio) - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 1998 E 2000
A 2001 – AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2002, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO POR INTEIRO O PRAZO PRESCRICIONAL
PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 – CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ESPÓLIO
EM 25.9.2006 – PENHORA DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
DO INVENTARIANTE EM 15.2.2012 – DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA
REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1998, 2000 E 2001, NÃO
PRESCRITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rogerio Scucuglia
Andrade (OAB: 151026/SP) (Procurador) - Joaquim Aser de Souza Campos (OAB: 36087/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 0008001-71.2007.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Turistica de Tremembe - Apelado: Incorporadora Imobiliaria Integral S/A - Magistrado(a) Raul De Felice - Não conheceram,
com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO
DE 2005 – MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2007 – INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA - VALOR
DA EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE À R$ 442,42, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NA DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO, MESMO CONSIDERANDO A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ – INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA
LEI 6.830/80 – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DETERMINAÇÃO
DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE A APELAÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA COMO
EMBARGOS INFRINGENTES, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008017-59.2006.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Tremembé - Apelado: Delcomp Informática Ltda. - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ – TAXAS DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS
DE 2002 A 2004 – INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA
- DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI 6830/80 - FALTA DE INDICAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EXEQUENTE
PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL – APLICAÇÃO
DA SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB:
301362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008642-94.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba - Apelado: Ângelo Bianchi - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
– INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR NULIDADE DA CDA – NULIDADE INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPOSIÇÃO DA DEFESA
DA PARTE EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, §5º, DA LEF - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À
EXEQUENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0008843-95.2001.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação - Avaré - Apelante: Prefeitura da Estancia Turistica de
Avare - Apelado: Luiz Carlos Possodonio da Silva - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º