TJSP 27/06/2017 -Fc. 907 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2375
907
Nº 1005633-94.2016.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Célia Camolesi - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE FATO CONFIGURADA - ICMS – BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS TARIFAS
DE TRANSMISSÃO DE USO DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – CABIMENTO – IMPOSTO
QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO PODENDO ABARCAR EM SUA
BASE DE CÁLCULO OUTROS CUSTOS OPERACIONAIS, AINDA QUE ESTES, NA PRÁTICA, SEJAM TRANSFERIDOS AO
CONSUMIDOR FINAL - JURISPRUDÊNCIA PAFICIADA SOBRE O TEMA, TANTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUANTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97 PARA FINS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” - Advs: Debora Sakamoto Bidurin (OAB: 238023/SP) - Alena Assed
Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Heloisa Assis Hernandes Dantas (OAB: 258155/SP) - Kamila Gabriely de Souza Gomes (OAB:
343782/SP)
Nº 1005878-26.2016.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Barretos - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Ari Ferreira Freitas - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÃO APONTADA NOS EMBARGOS QUE FOI EXPRESSAMENTE ABORDADA
NO JULGADO IMPUGNADO E TAMBÉM NO JULGAMENTO DO RECURSO, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA
POR PROCURADOR DA FAZENDA EMBARGANTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS –
REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE SUJEITARÁ A FAZENDA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA EXPRESSA NO ARTIGO 1026,
PARÁGRAFO SEGUNDO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Marcio Henrique
Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Tania Regina Mathias Gentile (OAB: 98241/SP) - Daniel Adamo Simurro (OAB: 332578/
SP) - Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB: 332671/SP)
Nº 1006176-18.2016.8.26.0066/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Barretos - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Gilson Messias Aranha - Magistrado(a) Helio Alberto de Oliveira Serra e
Navarro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEITADOS. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Daniel Adamo
Simurro (OAB: 332578/SP) - Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB: 332671/SP)
Nº 1006176-18.2016.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Barretos - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Gilson Messias Aranha - Magistrado(a) Helio Alberto de Oliveira Serra e
Navarro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEITADOS. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Daniel Adamo
Simurro (OAB: 332578/SP) - Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB: 332671/SP)
Nº 1007287-37.2016.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Barretos - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Lourival Dias Guimarães - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÃO APONTADA NOS EMBARGOS QUE FOI EXPRESSAMENTE
ABORDADA NO JULGADO IMPUGNADO E TAMBÉM NO JULGAMENTO DO RECURSO, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL
REALIZADA POR PROCURADOR DA FAZENDA EMBARGANTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS – REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE SUJEITARÁ A FAZENDA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA EXPRESSA NO
ARTIGO 1026, PARÁGRAFO SEGUNDO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. - Advs:
Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Tania Regina Mathias Gentile (OAB: 98241/SP) - Daniel Adamo Simurro
(OAB: 332578/SP) - Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB: 332671/SP)
Nº 1007988-95.2016.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Barretos - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Celso Francisco Bonfim Junior - Magistrado(a) Helio Alberto de Oliveira Serra
e Navarro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEITADOS. - Advs: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) - Marcio Henrique Mendes
da Silva (OAB: 111338/SP) - Daniel Adamo Simurro (OAB: 332578/SP) - Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB: 332671/SP)
Nº 1009408-38.2016.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Barretos - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargada: Sheyla Marin Pereira - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÃO APONTADA NOS EMBARGOS QUE FOI EXPRESSAMENTE
ABORDADA NO JULGADO IMPUGNADO E TAMBÉM NO JULGAMENTO DO RECURSO, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL
REALIZADA POR PROCURADOR DA FAZENDA EMBARGANTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS – REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE SUJEITARÁ A FAZENDA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA EXPRESSA NO
ARTIGO 1026, PARÁGRAFO SEGUNDO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. - Advs:
Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Tania Regina Mathias Gentile
(OAB: 98241/SP) - Daniel Adamo Simurro (OAB: 332578/SP) - Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB: 332671/SP)
DESPACHO
Nº 0100078-06.2017.8.26.9023 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: PAULO MARCELO DE
CASTRO MAUAD - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Ante o exposto, determino a suspensão do processo
na origem, até solução definitiva do presente agravo de instrumento. 3. Comunique-se o juiz da causa, dispensadas suas
informações. 4. Intime-se a parte agravada para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a
juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (NCPC - art. 1.019, inc. II). Int. - Magistrado(a)
Ayman Ramadan - Advs: Icaro Etone Dutra da Cunha Rinaldo (OAB: 375079/SP) - Sergio Ferraz Neto (OAB: 325939/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º