TJSP 07/07/2017 -Fc. 1916 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2383
1916
Nº 1014439-34.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Luiz Pinto
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Panamericano S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO CONTRAÍDOS POR
FALSÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (CF.
ARTS. 12 A 14 DO CDC), BEM COMO PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (CF. ARTS. 18 A 20, 21, 23 E 24 DO CDC)
– SÚMULA 479 DO STJ – CONDUTA DO TERCEIRO FRAUDADOR NÃO AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL
- OCORRÊNCIA – PROVA – DESNECESSIDADE - DANO “IN RE IPSA” – AUTOR PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DECORRENTES DO USO INDEVIDO DE SEUS DADOS PESSOAIS E DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA
- INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE ACÓRDÃO - JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO BANCO-RÉU - RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cezar Ezequiel Passerini (OAB: 205801/SP) - José Antônio Martins
(OAB: 340639/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1015036-61.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Catiene
Ramos Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE
MULTA. DÉBITO EXCLUÍDO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO
DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. RECURSO EM PARTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Igor Ben Hur Reis
E Souza (OAB: 366255/SP) - Braz Pesce Russo (OAB: 21585/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Páteo do Colégio Salas 103/105
Nº 1015758-61.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Eny Possati (Justiça Gratuita)
- Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. SENTENÇA
REFORMADA. EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO PROSSIGA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Mario Ricardo Moreti (OAB: 253386/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1015988-60.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Embracon Administradora
de Consórcio Ltda - Apelada: Aline Camaçari Thomaz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Correia Lima - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSÓRCIO – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRATATIVAS QUE INFORMAVAM A AUTORA ACERCA DE PRAZO DE SEIS MESES
PARA CONTEMPLAÇÃO DO PRÊMIO – CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE COMPATIBILIZAVA COM O INTENTO DA AUTORA
– DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR RELATIVAMENTE AO PRODUTO DISPONIBILIZADO
PELO BANCO – ANULAÇÃO DO CONSÓRCIO E DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS – DANO
MORAL BEM CARACTERIZADO – ARBITRAMENTO REALIZADO SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE
– PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Lucilia
Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Iva Marques Guimaraes (OAB: 105296/SP) Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1016225-43.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Lucas Sbais
(Justiça Gratuita) - Apelado: ATIVOS S.A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. - Magistrado(a) Luis Carlos de
Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR AO ROL DE INADIMPLENTES. EVIDÊNCIA DE EXISTÊNCIA DO
CONTRATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO INVALIDA A CESSÃO.
SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11º, DO NCPC. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º