TJSP 27/07/2017 -Fc. 1747 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2397
1747
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE – DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA) – ARBITRAMENTO
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS –
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Ronei José dos
Santos (OAB: 236484/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1017102-53.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luciano Antônio de Melo
Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Maurício
Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA – PROVA DOCUMENTAL QUE REVELOU QUE A CONTRATAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO DERA ORIGEM A
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO
DE CRÉDITO AO TERCEIRO QUE NEGATIVOU O NOME – IRRELEVÂNCIA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
DA DÍVIDA AO CREDOR PRIMITIVO – DANO MORAL INOCORRENTE – EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS A
RATIFICAR A INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Anderson Hernandes (OAB: 170341/SP) - Nelson Agnoletto Junior (OAB: 117005/SP) - Giza Helena Coelho (OAB:
166349/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1017973-89.2016.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Kapital
Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Embargdo: Upper Equipamentos Automotivos Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA – NOTAS PROMISSÓRIAS – EMISSÃO
PARA GARANTIA DE CONTRATO DE FACTORING – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – ALEGADA CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO – HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS – INCONFORMISMO REVELADOR DA NATUREZA
INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roseli Moraes Coelho (OAB: 173931/SP) - Jose Octavio de Moraes
Montesanti (OAB: 20975/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1021498-10.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: Stop Carros Comercio
de Veiculos Ltda Epp - Apelante: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Não conheceram do recurso. V. U. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, HAJA VISTA QUE A CONTESTAÇÃO SE MOSTRA
DESCONEXA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL (CPC ART. 302 E CPC ART. 341) – RAZÕES DE APELAÇÃO
QUE TAMBÉM SE DISSOCIAM DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, BEM COMO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, ART. 1010, II) – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1024411-31.2016.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Embargdo: Etemp
Engenharia Indústria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Acolheram os embargos, com efeito modificativo.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE – ACÓRDÃO CONSIDEROU A DATA DO DEPÓSITO
JUDICIAL NA AÇÃO TRABALHISTA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL
DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A CONDENAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA,
COM A LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO TRABALHADOR, QUANDO A AUTORA ESTÁ AUTORIZADA A EXERCER A
PRETENSÃO REGRESSIVA –- PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM
EFEITO MODIFICATIVO. APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – AUTORA FOI
CONDENADA SOLIDARIAMENTE COM A CORRÉ DGOE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA –
RESPONSABILIDADE DA CORRÉ ETEMP PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS
É A DATA DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM
OBSERVAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º