TJSP 19/09/2017 -Fc. 1530 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2433
1530
- Coringa Empr Imob Sc Ltda - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para:a) decretar a ocorrência
da prescrição tributária, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional referente o débito cobrado dos exercícios de
2010 e 2011, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito em relação as demais
certidões de dívida ativa.b) Declarar a inconstitucionalidade e, portanto, inexigível a Taxa de Serviços Urbanos, tornando
insubsistentes os respectivos lançamentos efetuados no exercício dos períodos de 2010 a 2015; c) como consequência, deve
a municipalidade exequente providenciar a retificação das certidões de dívida ativa do período de 2010 a 2015, com supressão
da taxa de serviços urbanos.Diante da sucumbência da parte exequente no que tange a cobrança de parte do valor de forma
indevida da parte executada e da necessidade de contratação de profissional para regularizar o valor devido, condeno a parte
exequente MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Intime-se. - ADV: SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP),
VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP)
Processo 1500894-34.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso de prazo
para eventual oferta de recurso com relação à decisão proferida nestes autos (acolhimento da Exceção de Pré-Executividade).
Promovam os mandatários da parte executada, o recolhimento da taxa Previdenciária dos Advogados - ADV: SERGIO ROBERTO
GARPELLI (OAB 101262/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB
298864/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP)
Processo 1500896-04.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso de prazo
para eventual oferta de recurso com relação à decisão proferida nestes autos (acolhimento da Exceção de Pré-Executividade).
Promovam os mandatários da parte executada, o recolhimento da taxa Previdenciária dos Advogados - ADV: CRISTIANO
AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA
(OAB 298864/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP)
Processo 1500913-40.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso de prazo
para eventual oferta de recurso com relação à decisão proferida nestes autos (acolhimento da Exceção de Pré-Executividade).
Promovam os patronos da parte executada, o encarte de instrumento de Mandato, assim como, o recolhimento da taxa
Previdenciária dos Advogados - ADV: ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA
(OAB 298864/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO
GARPELLI (OAB 101262/SP)
Processo 1500919-47.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso de prazo
para eventual oferta de recurso com relação à decisão proferida nestes autos (acolhimento da Exceção de Pré-Executividade).
Promovam os mandatários da parte executada, o recolhimento da taxa Previdenciária dos Advogados - ADV: SERGIO ROBERTO
GARPELLI (OAB 101262/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO
CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP)
Processo 1500920-32.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso de prazo
para eventual oferta de recurso com relação à decisão proferida nestes autos (acolhimento da Exceção de Pré-Executividade).
Promovam os mandatários da parte executada, o recolhimento da taxa Previdenciária dos Advogados - ADV: CRISTIANO
AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB
126610/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP)
Processo 1500925-54.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
PAULISTA - Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso
de prazo para eventual oferta de recurso com relação à decisão proferida nestes autos (acolhimento da Exceção de PréExecutividade). Promovam os patronos da parte executada, o encarte de instrumento de Mandato, assim como, o recolhimento
da taxa Previdenciária dos Advogados - ADV: VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP),
CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP)
Processo 1500948-97.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso de prazo
para eventual oferta de recurso com relação à decisão proferida nestes autos (acolhimento da Exceção de Pré-Executividade).
Promovam os mandatários da parte executada, o recolhimento da taxa Previdenciária dos Advogados - ADV: ANUAR FADLO
ADAD (OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB
356647/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP)
Processo 1500954-07.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso de prazo
para eventual oferta de recurso com relação à decisão proferida nestes autos (acolhimento da Exceção de Pré-Executividade).
Promovam os mandatários da parte executada, o recolhimento da taxa Previdenciária dos Advogados - ADV: ANUAR FADLO
ADAD (OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB
356647/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP)
Processo 1500956-74.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso de prazo
para eventual oferta de recurso com relação à decisão proferida nestes autos (acolhimento da Exceção de Pré-Executividade).
Promovam os mandatários da parte executada, o recolhimento da taxa Previdenciária dos Advogados - ADV: SERGIO ROBERTO
GARPELLI (OAB 101262/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CAIO AUGUSTO
CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP)
Processo 1500965-36.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso de prazo
para eventual oferta de recurso com relação à decisão proferida nestes autos (acolhimento da Exceção de Pré-Executividade).
Promovam os mandatários da parte executada, o recolhimento da taxa Previdenciária dos Advogados - ADV: CAIO AUGUSTO
CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB
356647/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP)
Processo 1500966-21.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Manifeste a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista o decurso de prazo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º