TJSP 11/10/2017 -Fc. 3042 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2449
3042
ADVOGADO DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, I, CPC. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO
LEGAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, CPC.
PLAUSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO. PLANILHA ANTERIORMENTE APRESENTADA
QUE JÁ CONTINHA VALORES REFERENTES À MULTA E HONORÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SE EXCLUA A DETERMINAÇÃO DE
APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO PARA INCLUSÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Renato Tadeu
Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Irani Ribeiro Frazão (OAB: 243485/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 2154433-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante:
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Agravado: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Mogi Guacu
- Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AÇÃO
DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA.
AÇÃO CONEXA E APENSADA À DEMANDA PRINCIPAL, NA QUAL HOUVE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE APROVEITA AOS AUTOS APENSADOS, AINDA QUE DESAPENSADOS
POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DEVIDAMENTE EFETUADA NA
PESSOA DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, I, CPC. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO
PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, CPC.
PLAUSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO. PLANILHA ANTERIORMENTE APRESENTADA
QUE JÁ CONTINHA VALORES REFERENTES À MULTA E HONORÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SE EXCLUA A DETERMINAÇÃO DE
APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO PARA INCLUSÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Renato Tadeu
Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Irani Ribeiro Frazão (OAB: 243485/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 2154444-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Agravado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI GUACU
- Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AÇÃO
DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA.
AÇÃO CONEXA E APENSADA À DEMANDA PRINCIPAL, NA QUAL HOUVE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE APROVEITA AOS AUTOS APENSADOS, AINDA QUE DESAPENSADOS
POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DEVIDAMENTE EFETUADA NA
PESSOA DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, I, CPC. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO
PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, CPC.
PLAUSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO. PLANILHA ANTERIORMENTE APRESENTADA
QUE JÁ CONTINHA VALORES REFERENTES À MULTA E HONORÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SE EXCLUA A DETERMINAÇÃO DE
APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO PARA INCLUSÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Irani Ribeiro Frazão
(OAB: 243485/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 2154447-19.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Agravado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI GUACU
- Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AÇÃO
DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA.
AÇÃO CONEXA E APENSADA À DEMANDA PRINCIPAL, NA QUAL HOUVE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE APROVEITA AOS AUTOS APENSADOS, AINDA QUE DESAPENSADOS
POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DEVIDAMENTE EFETUADA NA
PESSOA DO ADVOGADO DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, I, CPC. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO
PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, CPC.
PLAUSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO. PLANILHA ANTERIORMENTE APRESENTADA
QUE JÁ CONTINHA VALORES REFERENTES À MULTA E HONORÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SE EXCLUA A DETERMINAÇÃO DE
APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO PARA INCLUSÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º