TJSP 31/10/2017 -Fc. 3197 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2461
3197
Nº 0004859-56.2002.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação - Arujá - Apelante: Prefeitura Municipal de Arujá - Apelado:
Renato Napolitano - Magistrado(a) Cláudio Marques - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EXERCÍCIOS DE 1998 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LC Nº 118/05, QUE DEU
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 174, I, DO CTN, QUANDO SOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA TINHA O CONDÃO DE INTERROMPER
O LAPSO PRESCRICIONAL –SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRITA A PRETENSÃO DE COBRANÇA INOCORRÊNCIA
MANDADO DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Rodrigues Pinhel (OAB: 147171/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0004879-47.2002.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação - Arujá - Apelante: Prefeitura Municipal de Arujá - Apelado:
Renato Napolitano - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO
FISCAL MUNICÍPIO DE ARUJÁ – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EXERCÍCIO DE 1998 RECONHECIMENTO DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXEGESE DO ART. 40, DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DECISÃO
MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Rodrigues Pinhel (OAB:
147171/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0004906-93.2003.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação - Arujá - Apelante: Prefeitura do Municipio de Arujá - Apelado:
Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE ARUJÁ – IPTU, EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 – RECONHECIMENTO
DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXEGESE DO ART. 40, DA LEI 6.830/80 – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS –
DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Rodrigues Pinhel (OAB:
147171/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0005466-90.2014.8.26.0484 - Processo Físico - Apelação - Promissão - Apelante: Prefeitura Municipal de Promissao
- Apelado: A.p.g. Processo Internet Me - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DE LICENÇA E PUBLICIDADE EXERCÍCIOS DE 2009, 2010, 2010, 2011, 2012 E
2013 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRRISÓRIO VALOR DA CAUSA DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO CF, ART.
5º, ITENS XXXV E LV LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PARA SATISFAZER O CRÉDITO, SEM VINCULAÇÃO ENTRE
INTERESSE DE AGIR E O VALOR DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Daniel Massahiro Yoshida (OAB: 278063/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0005492-07.2006.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Turistica de Tremembe - Apelado: Cesario da Silva - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Não conheceram do recurso. V. U.
- APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL OMISSÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA
CDA RECURSO QUE ALÉM DE INTEMPESTIVO APRESENTA IRREGULARIDADES RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Natalia de Camargo Lazarini (OAB: 301362/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 0005497-13.2014.8.26.0484 - Processo Físico - Apelação - Promissão - Apelante: Prefeitura Municipal de Promissão Apelado: Fátima & Barbosa Comércio e Representações Ltda - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXAS DE LICENÇA E EXPEDIENTE EXERCÍCIOS DE 2008, 2009
E 2010 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRRISÓRIO VALOR DA CAUSA DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO CF,
ART. 5º, ITENS XXXV E LV LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PARA SATISFAZER O CRÉDITO, SEM VINCULAÇÃO
ENTRE INTERESSE DE AGIR E O VALOR DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º