TJSP 08/11/2017 -Fc. 2352 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2465
2352
energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente. Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia
de direito. Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de
tese sobre a questão nos Tribunais Superiores Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior
Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do
artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos
processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de
Processo Civil”, suspendo o curso do processo, até o julgamento final do incidente ou ordem em sentido contrário. Intime-se. ADV: DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP), ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO (OAB 356511/SP)
Processo 1002025-70.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - João Rodrigues da
Silva Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fl. 272/348: ciente.Deverá o autor aguardar o cumprimento
do ofício expedido a fl. 270, com a efetiva cessação da cobrança irregular, para só então apresentar seus cálculos dos valores
devidos.Ademais, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado com geração de numeração própria,
conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: MAURO FILETO (OAB 73281/SP), PAULO SERGIO CAETANO CASTRO
(OAB 97151/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP)
Processo 1002028-25.2016.8.26.0369/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nelson
Antonio dos Reis - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da
petição e documentos de fls. 15/17. - ADV: LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA
ZANOVELO (OAB 151765/SP)
Processo 1002049-98.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene
Campos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a
demanda, para o fim de comandar que a ré transfira o automóvel descrito na inicial, que está em nome de IRENE CAMPOSME, para o nome da requerente IRENE CAMPOS e seu CPF.Para o implemento do desfecho da demanda, expeça-se ofício ao
DETRAN, a fim de referida autarquia realizar a transferência do veículo para o nome da autora, a ela competindo arcar com o
pagamento de todas as despesas necessárias para tanto, bem como aquelas recaem sobre o automóvel, notadamente multas e
débitos tributários.Sem custas nem honorários.P.I.C - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), LUIZ PEDRO
MANTOVANI (OAB 228695/SP)
Processo 1002115-44.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Anderson Ricardo
de Melo Garcia - - Jose Agnaldo Martinez - - Fábio Rico Silva Machado - - Saulo Gleiton Ferreira da Rocha - Vistos.Fl. 110:
ciente.Aguarde-se a citação da requerida.Int. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP)
Processo 1002159-63.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Bolívar Rodrigues da
Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Procuradoria Regional de Sao Jose do Rio Preto - Vistos.Considerando a determinação
de suspensão da demanda, ante a admissão do processamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva IRDR
nº 2246948-26.2016.8.26.0000, assim ementado “Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fase de Admissibilidade.
Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de
cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente. Repetição
de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito. Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores Recurso especial representativo
da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela
Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente
admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São
Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil”, suspendo o curso do processo, até o julgamento final do
incidente ou ordem em sentido contrário. Intime-se. - ADV: MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP), LUIZ HERMINIO
MANTOVANI (OAB 299674/SP)
Processo 1002200-30.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara
Celi Bonadio - PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, a fim de condenar o Município de Nipoã a efetivar o pagamento dos salários
devidos à autora, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2012, além do pagamento do décimo terceiro salário
referente ao ano de 2016, monetariamente corrigidos, a partir do vencimento de cada obrigação, acrescida de juros de mora,
a partir da citação, na forma e de acordo com os índices previstos no artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida
pela Lei nº 11.960/2009.Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem
recurso oficial, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09.P.I.C. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/
SP), RENATA CRISTINA GERALDINI BATISTA ROSA (OAB 151222/SP), FLÁVIO ALEXANDRO SPAGNOLI (OAB 225696/SP),
DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA (OAB 362417/SP)
Processo 1002378-76.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edna
de Freitas Alcazar - Deverá a Autora apresentar cópia de todo o feito principal, a fim de ser gerado o incidente para pagamento
do RPV. Int. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)
Processo 1002445-75.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Keli Rodrigues Sanches - PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - Vistos.Cumpra-se o V.
Acórdão de fl. 73/74, intimando-se as partes da baixa do processo em cartório.Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 30 (trinta)
dias, em termos de prosseguimento da ação.Observo que o cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento
eletrônico, com a geração de incidente processual próprio.Decorrido o prazo sem manifestação do(a) autor(a), arquivem-se
os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: CARLA ALESSANDRA
RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), ANDREIA BRAGA (OAB 347963/SP),
ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA (OAB 362417/SP)
Processo 1002470-54.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Wellington
Luiz Paiola - Vistos.Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito
especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).Deixo, entretanto, de designar audiência de
tentativa de conciliação (artigo 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte requerida
efetuar transação.Cite-se a requerida, por carta precatória, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade
de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de trinta (30) dias consignado no artigo 7º. Fica(m)
o(s) advogado(s) da parte autora cientificado(s) de que, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, que disciplinou o envio
das cartas precatórias por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, deverá(ão), no
prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da deprecata nos autos digitais, proceder ao peticionamento eletrônico
desta junto ao Juízo deprecado, comprovando-se nestes autos. Intimem-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/
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