TJSP 08/11/2017 -Fc. 828 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2465
828
deverá o requerente juntar a declaração de pobreza dirigida a este juízo, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50 e/ou as
três últimas declarações de imposto de renda, e/ou declaração de isenção devidamente assinada, ou, ainda, os três últimos
demonstrativos de pagamento, comprovando sua alegada incapacidade de arcar com o custo do feito, eis que “em face do
texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da
Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita
(JTJ 196/239)”. Os critérios da Defensoria Pública para a indicação de defensor não excluem o comando legal e muito menos a
interpretação jurisprudencial consolidada, devendo ser comprovada a situação de hipossuficiência que justifique sua concessão,
pois tal benesse não pode ser banalizada. Cumpra-se o acima determinado no prazo de quinze dias ou recolham-se as custas
judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC.Intime-se. - ADV:
FABIO ALEXANDRE GODINHO (OAB 371827/SP)
Processo 1001954-84.2017.8.26.0514 - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.S.C. - - D.S.C. - - M.S. - C.S.C. - Vistos.
Defiro à parte exequente a gratuidade da justiça. Anote-se.No prazo de cinco dias, apresentem os exequentes a planilha de
cálculos do montante exequendo.No mesmo prazo, emende a petição inicial para atribuir correto valor à causa, que deverá
corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, estas equivalente ao valor da parcela anual dos alimentos, nos termos
dos parágrafos 1º e 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: ARMANDO LUIZ BABONE (OAB 61889/SP)
Processo 1001976-45.2017.8.26.0514 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001608-68.2017.8.26.0083 - Juizo de Direito
da Vara Única) - Helena Braido Ribeiro - Juliano Lucinda Ribeiro - Vistos.1. Verifique a serventia se a carta precatória está
devidamente instruída e se o endereço para cumprimento pertence a esta Comarca.2. Em caso positivo, cumpra-se na forma
deprecada, servindo a presente como mandado, concedida a autorização a que alude o art. 212, §2º, do Código de Processo
Civil, dando-se, se o caso a urgência necessária.Cumprida a precatória e procedidas as anotações de praxe, devolva-se à
origem.3. Caso a precatória não se encontre devidamente instruída, indique o cartório o ponto a ser sanado e, após, procedidas
as anotações de praxe, devolva-se ao Juízo deprecante com as nossas homenagens.4. Em se tratando de endereço não
pertencente a esta Comarca, diante do caráter itinerante da medida, redistribua-se ao Juízo competente, comunicando-se.
Intime-se. - ADV: JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ (OAB 85021/SP)
Processo 1002075-49.2016.8.26.0514 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Telma Elaine Spina - - Cleide
Capel Spina - - Roberta Elaine Spina - Srª Telma Elaine Spina: Alvarás de Levantamento (INSS) e Transferência (Veículo GOL),
à disposição para impressão. - ADV: SAMIR JABER (OAB 306184/SP)
Processo 1002075-49.2016.8.26.0514 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Telma Elaine Spina - - Cleide
Capel Spina - - Roberta Elaine Spina - Srª Telma Elaine Spina: Alvarás de Levantamento (INSS) e Transferência (Veículo GOL),
à disposição para impressão. - ADV: SAMIR JABER (OAB 306184/SP)
Processo 1002493-84.2016.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - C.J.C. - P.159: Manifeste-se
o requerente sobre o mandado intimação de Evelyn Mara de Oliveira - Negativo. - ADV: MÁRCIO RUSSI VIEIRA (OAB 267698/
SP), LIA ARDITO SCHIMIDT (OAB 203801/SP)
Processo 1002628-96.2016.8.26.0514 - Separação Litigiosa - Dissolução - P.M.G.L. - P.R.A. - Ficam intimadas as partes,
através de seus(as) advogados(as), para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para a data de 05 de
dezembro de 2017, às 14h00, no Fórum de Itupeva - SP, observando-se que compete ao patrono que a(s) arrolou, nos termos
do art. 455 do CPC, informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, hora e local da audiência ora designada.* - ADV:
EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP)
Processo 1002703-38.2016.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Valdete Santos Almeida de Souza - Edson
Onorio de Souza - - MUNICÍPIO DE ITUPEVA - Procuradoria do Município de Itupeva - Vistos.1) Manifeste-se a municipalidade
sobre as petições de pp. 95, 118 e 124.2) Ante a certidão da Sra. Oficial de Justiça, expeça-se carta precatória para citação do
requerido, a ser cumprida no local da internação, nos termos da decisão proferida às pp. 46/47.3) Expeça-se ofício à Delegacia
de Polícia desta Comarca informando acerca da internação do requerido.4) Oficie-se a clínica Instituto José Rampazzo,
localizada no endereço Praça Allan Kardec, nº 100, Jardim Brasil, na cidade de Americana/SP, CEP nº 13474-189, para que
informe as circunstâncias e as condições gerais da internação do paciente, descrevendo os serviços médicos prestados, os de
assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, entre outros, conforme cota ministerial de p.75.5) Ciência do Ministério
Público.Intime-se. - ADV: MARISSOL SOARES PEREIRA (OAB 368694/SP)
Processo 1002747-57.2016.8.26.0514 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - E.A.S. - M.E.G.A. - P. 139/147
e seguintes: Manifeste-se o(a) requerente sobre a contestação e documentos juntados. Ao contestante juntar declaração de
hipossuficiência. - ADV: JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP), FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI (OAB 223610/
SP)
Processo 1003146-86.2016.8.26.0514 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - M.F.F. - Vistos.INTIME-SE
a requerente para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fundamento artigo 485
e §§ do CPC. Defiro desde logo os benefícios do artigo 212 e §§ do CPC. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.Intimese. - ADV: LUCIANE RODRIGUES DA SILVA (OAB 357315/SP)
Processo 1003255-37.2015.8.26.0514 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.S.P. - D.S.O.
- P.S.P. - P. 94 : Manifeste-se o exequente/requerente sobre a certidão negativa de oficial de justiça. Executada não pôde ser
encontrado no endereço informado. - ADV: ALINE DE ALMEIDA VOLANTI (OAB 357755/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB
258132/SP)
Processo 1006743-67.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - C.J.C.O. - M.S. - C.S.C.O. - C.E.S.C.O. - Sr. Carlos José Correia de Oliveira: Comparecer em cartório para assinatura dos Termos de Gurada Definitiva de
CESCO e CSCO. - ADV: AMADEU PRADO (OAB 379807/SP), MARISA AUGUSTO DE CAMPOS (OAB 167044/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0566/2017
Processo 0001875-25.2017.8.26.0514 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000924-18.2017.8.25.0010 - Vara Cível) Jeane Messias dos Santos - Claudian Santos Lima - Vistos.1. Verifique a serventia se a carta precatória está devidamente
instruída e se o endereço para cumprimento pertence a esta Comarca.2. Em caso positivo, cumpra-se na forma deprecada,
servindo a presente como mandado, concedida a autorização a que alude o art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, dandose, se o caso a urgência necessária.Cumprida a precatória e procedidas as anotações de praxe, devolva-se à origem.3. Caso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º