TJSP 23/01/2018 -Fc. 2418 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2503
2418
empresa executada, o recolhimento da importância atinente à taxa Previdenciária dos Advogados, no prazo de até 05 (cinco)
dias - ADV: SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB
298864/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), VANDERLEI RUIZ
(OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP)
Processo 1500994-86.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Deferido o prazo de sobrestamento deste processo, por até 60 (sessenta) dias. Transcorrido
tal prazo, manifeste a Fazenda Pública Municipal exequente, em termos de prosseguimento - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO
CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP),
VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP)
Processo 1501003-48.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Deferido o prazo de sobrestamento deste processo, por até 60 (sessenta) dias. Transcorrido
tal prazo, manifeste a Fazenda Pública Municipal exequente, em termos de prosseguimento - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO
CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP)
Processo 1501005-18.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Deferido o prazo de sobrestamento dos autos, por até 60 (sessenta) dias. Decorrido tal
prazo, a Municipalidade exequente deverá dar cumprimento ao item “b” da decisão de fls. 41/44. Promovam os mandatários da
empresa executada, o recolhimento da importância concernente à taxa Previdenciária dos Advogados, no prazo de até 05 (cinco)
dias - ADV: SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), CRISTIANO
AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP)
Processo 1501007-85.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40, da Lei
6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP),
SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP),
CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB
101262/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP)
Processo 1501011-25.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Deferido o prazo de sobrestamento deste processo, por até 60 (sessenta) dias. Transcorrido
tal prazo, manifeste a Fazenda Pública Municipal exequente, em termos de prosseguimento - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO
CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP),
VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP)
Processo 1501013-92.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Promovam os mandatários da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do
valor concernente à taxa Previdenciária dos Advogados. Em igual prazo, informem se pretendem executar a verba sucumbencial
arbitrada na decisão que deu acolhimento à Exceção de Pré-Executividade oposta neste processo - ADV: ANUAR FADLO ADAD
(OAB 190583/SP), SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA
(OAB 298864/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO
GARPELLI (OAB 101262/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP)
Processo 1501013-92.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Deferido o prazo de sobrestamento destes autos, por até 60 (sessenta) dias, para que
a exequente dê integral cumprimento ao item “b” da decisão de fls. 42/45 - ADV: ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP),
SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP),
CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB
101262/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP)
Processo 1501015-62.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Deferido o prazo de sobrestamento deste processo, por até 60 (sessenta) dias. Transcorrido
tal prazo, manifeste a Fazenda Pública Municipal exequente, em termos de prosseguimento - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO
CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP),
VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP)
Processo 1501017-32.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40, da Lei
6.830/80 (LEF), com consequente remessa ao arquivo, até ulterior provocação. - ADV: ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP),
SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP),
CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB
101262/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP)
Processo 1501021-69.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Deferido o prazo de sobrestamento deste processo, por até 60 (sessenta) dias. Transcorrido
tal prazo, manifeste a Fazenda Pública Municipal exequente, em termos de prosseguimento - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO
CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP),
SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP)
Processo 1501023-39.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para:a) decretar a
ocorrência da prescrição tributária, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional referente o débito cobrado do
exercício de 2011, nos termos do artigo 487, inciso V do Código de Processo Civil. b) Declarar a inconstitucionalidade e, portanto,
inexigível a Taxa de Serviços Urbanos, tornando insubsistentes os respectivos lançamentos efetuados no exercício dos períodos
de 2012 a 2015; c) como consequência, deve a municipalidade exequente providenciar a retificação das certidões de dívida ativa
do período de 2012 a 2015, com supressão da taxa de serviços urbanos.Diante da sucumbência da parte exequente no que
tange a cobrança de parte do valor de forma indevida da parte executada e da necessidade de contratação de profissional para
regularizar o valor devido, condeno a parte exequente MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA em honorários advocatícios que
fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), repartido entre os procuradores constituídos pela parte executada (metade cada um)
Intime-se. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/
SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), SÔNIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP), VANDERLEI RUIZ
(OAB 126610/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), NEWTON GAZONATO (OAB 101255/SP)
Processo 1501027-76.2017.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
- Empr Imob Nene Garpelli Sc Ltd - Ante a inércia da exequente, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 40, da Lei
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º