TJSP 02/03/2018 -Fc. 1738 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2527
1738
Santos (OAB: 227037/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9178367-88.2003.8.26.0000/50000 (994.03.072966-0/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas Embargte: Associaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas Apae - Embargte: Juizo Ex-officio - Embargdo: Fazenda
do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art.
1035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível
a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO
BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Andrea de Toledo Pierri (OAB: 115022/SP) - Marisilda Tescaroli
(OAB: 62060/SP) - Carla Pedroza de Andrade (OAB: 80428/SP) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9178367-88.2003.8.26.0000/50000 (994.03.072966-0/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas Embargte: Associaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas Apae - Embargte: Juizo Ex-officio - Embargdo: Fazenda
do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo
Civil. São Paulo, 31 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Andrea de Toledo Pierri (OAB: 115022/SP) - Marisilda Tescaroli (OAB: 62060/SP) - Carla
Pedroza de Andrade (OAB: 80428/SP) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 9180087-56.2004.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargdo: Prefeitura
Municipal de Campinas - Embargte: Joaquim de Paula Barreto Fonseca Filho (E Outros) - Dê-se vista à douta Procuradoria
Geral de Justiça. São Paulo, 7 de julho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Edson Vilas Boas Orrú (OAB: 136208/SP) - Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) - Susy
Gomes Hoffmann (OAB: 103145/SP) - Sílvia Helena Gomes Piva (OAB: 199695/SP) - Paulo Andreatto Bonfim (OAB: 204069/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9180087-56.2004.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargdo: Prefeitura
Municipal de Campinas - Embargte: Joaquim de Paula Barreto Fonseca Filho (E Outros) - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Edson Vilas Boas Orrú (OAB: 136208/SP) - Valéria Vaz de Lima (OAB:
169438/SP) - Susy Gomes Hoffmann (OAB: 103145/SP) - Sílvia Helena Gomes Piva (OAB: 199695/SP) - Paulo Andreatto
Bonfim (OAB: 204069/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9180087-56.2004.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargdo: Prefeitura
Municipal de Campinas - Embargte: Joaquim de Paula Barreto Fonseca Filho (E Outros) - Inadmito, pois, o recurso especial com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Edson Vilas Boas Orrú (OAB:
136208/SP) - Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) - Susy Gomes Hoffmann (OAB: 103145/SP) - Sílvia Helena Gomes Piva
(OAB: 199695/SP) - Paulo Andreatto Bonfim (OAB: 204069/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9216903-95.2008.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Sergio Luiz
Maciel - Embargte: Maria Aparecida Inocencio Ribeiro - Embargte: Leila Jane Souza Santos Fortes - Embargte: Jose Carlos
Monarin - Embargte: Claudia Maria Cardoso Rocha - Embargte: Andrea Lucia Cardoso Rocha - Embargte: Luis Hilario Correa
- Embargte: Wilsom Stefano - Embargte: Maria Carlota Paiva Vicente Murena - Embargte: Marli do Carmo Nunes Lopes Embargte: Alberto Gonçalves da Silva - Embargte: Cassia Regina Cardoso Ferrao - Embargte: Joao Proença Neto - Embargte:
Balbina Margarida Paula Silva - Embargte: Maria Aparecida Barbosa Mursili - Embargte: Maria Joana dos Santos - Embargte:
Maria Severina Ferreira - Embargte: Nilza Correa Domingues - Embargte: Renata Daria Back Bastos - Embargte: Sonia Maria
Gomes da Silva Freitas - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - nega-se seguimento,
nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso
extraordinário. São Paulo, 31 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB:
141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/
SP) - Kristina Y.i.kian Wandalsen (OAB: 146276/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB: 246319/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9216903-95.2008.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Sergio Luiz
Maciel - Embargte: Maria Aparecida Inocencio Ribeiro - Embargte: Leila Jane Souza Santos Fortes - Embargte: Jose Carlos
Monarin - Embargte: Claudia Maria Cardoso Rocha - Embargte: Andrea Lucia Cardoso Rocha - Embargte: Luis Hilario Correa
- Embargte: Wilsom Stefano - Embargte: Maria Carlota Paiva Vicente Murena - Embargte: Marli do Carmo Nunes Lopes Embargte: Alberto Gonçalves da Silva - Embargte: Cassia Regina Cardoso Ferrao - Embargte: Joao Proença Neto - Embargte:
Balbina Margarida Paula Silva - Embargte: Maria Aparecida Barbosa Mursili - Embargte: Maria Joana dos Santos - Embargte:
Maria Severina Ferreira - Embargte: Nilza Correa Domingues - Embargte: Renata Daria Back Bastos - Embargte: Sonia Maria
Gomes da Silva Freitas - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmito, pois,
o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de janeiro de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs:
Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince
(OAB: 163569/SP) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Kristina Y.i.kian Wandalsen (OAB: 146276/SP) Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB: 246319/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
DESPACHO
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