TJSP 09/04/2018 -Fc. 937 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2551
937
2191308-04.2017.8.26.0000, rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de
Direito Público, julgado em 30.10.2017; TJSP, AI nº 2233988-38.2016.8.26.0000, rel.
Des. RUBENS RIHL, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 20.02.2017; TJSP, AI
nº 2062664-77.2016.8.26.0000, rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª Câmara
de Direito Público, julgado em 12.04.2016; TJSP, AI nº 2259243-32.2015.8.26.0000,
rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em
02.02.2016; TJSP, AI nº 2180287-02.2015.8.26.0000, rel. Des. MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 29.09.2015; TJSP, AI nº
2180312-15.2015.8.26.0000, rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª Câmara de
Direito Público, julgado em 29.09.2015; TJSP, AI nº 2190588-08.2015.8.26.0000, rel.
Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em
29.09.2015; TJSP, AI nº 2190589-90.2015.8.26.0000, rel. Des. MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 29.09.2015; TJSP, AI nº
2168290-22.2015.8.26.0000, rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR, 9ª Câmara de
Direito Público, julgado em 02.09.2015; TJSP, AI nº 2165469-45.2015.8.26.0000, rel.
Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 31.08.2015; TJSP, AI nº2090831-75.2014.8.26.0000, rel. Des.
FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 19.09.2014;TJSP, AI nº
0005252-67.2012.8.26.0000, rel.
Des. AMORIM CANTUÁRIA, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 24.04.2012;
TJSP, AI nº 0227827-22.2011.8.26.0000, rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª
Câmara de Direito Público, julgado em 31.01.2012; TJSP, AI nº
0584298-19.2010.8.26.0000, rel. Des. FRANKLIN NOGUEIRA, 1ª Câmara de Direito
Público, julgado em 25.05.2011; TJSP, AI nº 0429701-92.2010.8.26.0000, rel. Des.
CASTILHO BARBOSA, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 26.04.2011; TJSP,
AI nº 0015421-50.2011.8.26.0000, rel. Des. REGINA CAPISTRANO, 1ª Câmara de
Direito Público, julgado em 22.03.2011; TJSP, AI nº 0074968-55.2010.8.26.0000, rel.
Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 30.03.2010; TJSP,
AI nº 0246516-85.2009.8.26.0000, rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito
Público, julgado em 01.12.2009; TJSP, AI nº 0266846-06.2009.8.26.0000, rel. Des.
VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 29.09.2009; TJSP, AI
nº 0376648-36.2009.8.26.0000, rel. Des. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito
Público, julgado em 15.09.2009; entre tantos e tantos outros precedentes.
Inclusive, a jurisprudência uníssona deste E. Tribunal de
Justiça não discrepa do entendimento firmado perante o Colendo STJ:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA
PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPETÊNCIA
DELEGADA. RECURSO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. 1. Compete ao respectivo Tribunal
Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida
por Juiz Estadual investido de competência federal delegada na
forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966. Precedentes do STJ. 2.
Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado (STJ, CC nº
114.650/SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado
em 11.05.2011). Ante o exposto, não conheço do recurso, e determino a
sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão
monocrática, nos termos do artigo 932, do CPC/15.
Int.
São Paulo, 5 de abril de 2018.
Carlos von AdamekRelator - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/
SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Sergio Montifeltro Fernandes (OAB: 219441/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
DESPACHO
Nº 2055094-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SUPERMERCADOS
IRMAOS LOPES S/A - Agravante: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A - Agravante: SUPERMERCADOS IRMAOS
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