TJSP 24/05/2018 -Fc. 2724 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2582
2724
LIMITAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA
ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA
AFASTADA PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DOS PARÂMETROS DITADOS PELO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC RECURSO ADESIVO DA
DEFENSORIA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.
- Advs: Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) (Procurador) - Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1006308-32.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santo André - Apelante: J. E.
O. - Apte/Apdo: M. de S. A. - Apdo/Apte: M. F. da S. (Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Deram parcial provimento ao
recurso adesivo e negaram provimento à apelação do município e ao reexame necessário, fixando-se os honorários advocatícios
em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), considerando o trabalho realizado em primeira e segunda instâncias. V. U. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO EDUCAÇÃO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
PELO ECA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES ESCOLHA DE EQUIPAMENTO EDUCACIONAL ESPECÍFICO IMPOSSIBILIDADE DISTÂNCIA MÁXIMA DE
2 KM ENTRE A RESIDÊNCIA DO REQUERENTE E A UNIDADE ESCOLAR EM QUE SE DARÁ A MATRÍCULA HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA
DEFENSORIA PÚBLICA VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA, POIS NÃO HÁ SE FALAR EM CONFUSÃO DE CREDORES
QUANDO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS É O MUNICÍPIO VERBA HONORÁRIA FIXADA NA
ORIGEM MAJORADA CONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MODICIDADE
HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC VERBA HONORÁRIA
FIXADA EM R$ 950,00, COMPREENDIDO O TRABALHO REALIZADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS APELAÇÃO E
REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - Advs: Maria Carolina Martins E
Ortiz (OAB: 224513/SP) (Procurador) - Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala
111
Nº 1006334-92.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São José dos Campos - Apelante:
E. H. L. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelada: P. M. de S. J. dos C. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento
ao recurso da adolescente e negaram provimente à remessa necessária V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA ADOLESCENTE PARA
OUTRA ESCOLA, PORÉM NÃO NAQUELA PRETENDIDA NA INICIAL RECURSO VISANDO À TRANSFERÊNCIA DA JOVEM
PARA ESCOLA ESPECÍFICA, MOTIVADA PELOS SOFRIMENTOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA DIVULGAÇÃO DE
FOTOS ÍNTIMAS NO AMBIENTE ESCOLAR VIVENCIADO TRANSFERÊNCIA OCORRIDA PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO,
PORÉM NAS PROXIMIDADES DAQUELA ANTERIORMENTE FREQUENTADA, SEM AMENIZAR, NO ENTANTO, A NEFASTA
CONSEQUÊNCIA DO “BULLYING” SOFRIDO, JÁ QUE FREQUENTADO POR MESMO CÍRCULO DE ALUNOS PREVALÊNCIA
DOS INTERESSES DA ADOLESCENTE, DE MODO A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, SUA TRANSFERÊNCIA PARA
A ESCOLA SOLICITADA NA INICIAL APELO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - Advs: Yanko Oliveira
Carvalho Bruno (OAB: 256488/SP) (Defensor Público) - Gabriela Abramides (OAB: 149782/SP) (Procurador) - Fabiana de Araujo
Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1006506-14.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Tupã - Apelante: M. de T. - Apelante:
J. E. O. - Apelado: M. J. F. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO
E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ESCOLHA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVADO O CRITÉRIO LEGAL DA PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA, O MODO
DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO
CONSUMADO. CONVALIDAÇÃO. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA
À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AOS PROCESSOS AFETOS À SEARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 141, § 2º, DO ECA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP)
(Procurador) - Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB: 260094/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 1006772-07.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Marília - Apelante: N. R. da
S. L. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: F. do E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIANÇA PORTADORA DE MENINGOENCEFALITE. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
PRETENSÃO DE CUIDADOR EXCLUSIVO EM PERÍODO ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, COM
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA MENSAL COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
SÚMULA 421 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Advs: Eloisa Maximiano Goto (OAB:
229804/SP) (Defensor Público) - Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala
111
Nº 1006772-56.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santo André - Apelante: J. E.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º