TJSP 12/07/2018 -Fc. 1112 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2614
1112
- Embargda: Silmara Juliani - Embargdo: Vera Maria Valio dos Santos Del Castillo - Embargdo: Catia Helena Vilela Borrego
Ferreira - Embargdo: Dalva de Oliveira Santos - Embargdo: Amélia Barbosa da Silva Santos - Embargdo: Maria Francisca dos
Reis - Embargdo: Edison Vaz de Sousa - Embargdo: Maria Marlene Santos - Embargdo: Nelci Ferreira Gonçalves - Embargdo:
Luiz Carlos do Amaral Campos - Embargdo: Gilmar da Silva - Embargdo: Rita de Cássia Rodrigues - Desta forma, quanto às
questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC,
(comando correspondente ao disposto no art. 1030, inciso I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial,
inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 24 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP)
(Procurador) - Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0048245-28.2013.8.26.0506/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Embargdo: Agencia de Viagens Dallas Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB:
168871/SP) (Procurador) - Fernando Botelho Senna (OAB: 184686/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0051011-89.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Alceu Magalhães
- Agravante: Irineu de Alvarenga - Agravante: Acidino dos Santos - Agravante: Antonio Celso Américo - Agravante: Ariovaldo
Barbosa - Agravante: Ayrton Faria - Agravante: Benedito da Silva - Agravante: Benedito Geraldo dos Santos - Agravante:
Wilson dos Santos - Agravante: Edison de Moura - Agravante: Edson da Silva - Agravante: Edson Ribeiro Dias - Agravante:
Eduardo Maciel Nogueira - Agravante: Henrique Rogério da Silva - Agravante: Benedito Sene Nobrega Filho - Agravante: Jairo
de Macedo - Agravante: Miguel Olimpio do Nascimento - Agravante: João Camargo da Guia - Agravante: João de Almeida César
- Agravante: José Nadir Pereira - Agravante: Marcelo Gonçalves do Nascimento - Agravante: Mário Alves - Agravante: Isael
Gomes - Agravante: Denoel Martins - Agravante: Norival de Oliveira e Silva - Agravante: Paulo Silas Ribeiro - Agravante: Roberto
Ribeiro Resende - Agravante: Vicente Ferreira dos Santos - Agravante: Waldemar de Moraes - Agravante: Mauro Salgado Agravado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos
excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, o que remete ao artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão
recorrida de fls. 429 fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, incabível o agravo
interno em recurso excepcional (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao recurso de fls. 432/450, na forma
do artigo 1.030, inciso I do CPC. 2- No tocante ao agravo de fls. 452/471, preservada a decisão de fls. 427/428 (cf. Art. 1.042,
§ 4º do CPC), oportunamente subam os autos ao eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 27 de abril de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da
Seção de Direito Público) - Advs: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Juliana
Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0054799-14.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Jose Gilberto Creft (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marlene de Camargo Rodrigues (Justiça
Gratuita) - Embargdo: Eva Maria Clara da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Eliana Maria Torresi (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Cleria Aparecida Rombaldo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Claudia Maranezi Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Helena Maria
Pereira de Moraes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Dulcinea Tavares da Silva (Justiça Gratuita) - Remetidos os autos à Turma
julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art.
1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São
Paulo, 28 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Fermino Magnani Filho - Advs: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/
SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia
Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco
(OAB: 262136/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0054799-14.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Jose Gilberto Creft (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marlene de Camargo Rodrigues (Justiça
Gratuita) - Embargdo: Eva Maria Clara da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Eliana Maria Torresi (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Cleria Aparecida Rombaldo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Claudia Maranezi Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Helena Maria
Pereira de Moraes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Dulcinea Tavares da Silva (Justiça Gratuita) - encaminhem-se os autos ao
excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento
interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do inc. II do art. 1.040 do Código
de Processo Civil. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é
cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade
do recurso interposto. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães
Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/
SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0101291-40.2007.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Espólio de
Augusto Salomon (Espólio) - Embargte: Carmen Vera Reis Salomon (Inventariante) - Embargdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargdo: Instituto de Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual - Iamspe - Em cumprimento à r. determinação
de fl. 863, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.089.712/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia do Col. Supremo
Tribunal Federal, e em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no ARE 748371 - Tema nº 660 Violação - Contraditório - Ampla Defesa - Extensão, publicada no DJe de 01/08/2013, que considerou inexistente a repercussão
geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do
Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 24 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Vania de Araujo Lima Toro da Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º