TJSP 29/11/2018 -Fc. 1872 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2707
1872
ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP)
Processo 1006286-92.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Sebastiao Antonio da Fonseca - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Fls. 31:
DEFIRO a dilação de prazo pretendida pelo requerido e determino a entrega, no mínimo, da dose semanal do medicamento
(2 ampolas de ONCO BCG) impreterivelmente até o dia 27 de novembro 2018 às 12h00, sob pena de imediato sequestro,
devendo o demandado comunicar a entrega do fármaco nos autos. Até que noticiada e comprovada a entrega do medicamento
pelo ente público, FICA DEFERIDO, desde logo, sem necessidade de nova conclusão, o sequestro semanal da quantia de
R$ 762,75 (setecentos e sessenta e dois reais e setenta cinco centavos), durante as próximas seis semanas, expedindo-se a
guia de levantamento e intimando-se a parte autora. Alerto a secretaria que o feito deverá ser acompanhado semanalmente
para verificação da determinação supra. 2.2. Considerando a recomendação médica de diminuição do medicamento após as
primeiras seis semanas de tratamento para doses mensais, o valor do sequestro determinado no item 2.1 deverá ser realizado
mensalmente, se verificada a inércia reiterada do Município. 3. Intimem-se, com urgência. - ADV: JOÃO CARLOS BONFANTE
(OAB 286177/SP)
Processo 3003134-75.2013.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Marcio Benedito Muniz PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - Vistos. Tendo em vista que a parte autora deixou de protocolar o
devido ofício requisitório, junto à entidade devedora, nos termos da decisão de fls.60, embora devidamente intimada (fl.62),
expeça-se novo ofício requisitório (cód.501032). Ciência à Fazenda Pública para acompanhamento. O Ofício Requisitório - RPV
será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos
termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.
Int. - ADV: EVERTON SOARES LEOCADIO (OAB 326186/SP), BRUNA VASCONCELLOS DE LIMA RODRIGUES (OAB 304438/
SP), ANTONIO CARLOS BUFFO (OAB 111922/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OSMAR MARCELLO JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MOACIR TEIXEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0679/2018
Processo 1500498-40.2018.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Economia Popular - YOBANY ANTONIO
PEREZ AYALA - Vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: PRISCILLA FARIA BALDINI (OAB 171461/MG)
Processo 1500631-82.2018.8.26.0568 - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - PATRICIA MENEZES DA SILVA CORREA
- Vistos. Atenda-se o requerido pelo Representante do Ministério Público, encaminhando-se os presentes autos à Central de
Polícia Judiciária para cumprimento das diligências solicitadas às fls. 48. Cumpra-se. Int. - ADV: ROBERTO CARLOS JUNIOR
(OAB 226745/SP)
Processo 1500631-82.2018.8.26.0568 - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - PATRICIA MENEZES DA SILVA CORREA Vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: ROBERTO CARLOS JUNIOR (OAB 226745/SP)
Processo 1500782-48.2018.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - Difamação - J.P. - LUIS GUSTAVO RUIZ OLIVEIRA SARAH FERREIRA DA SILVA - Vistos. Fls. 42/43: Observe-se e anote-se. Deverá a serventia digitalizar junto aos autos a Folha
de Antecedentes F.A. do investigado LUIS GUSTAVO RUIZ OLIVEIRA, bem como a certidão de objeto e pé dos processos que
porventura constarem. Com a digitalização, abra-se vista ao Representante do Ministério Público para manifestação. Cumprase. Int. - ADV: RENAN CONCENTINE LACERDA (OAB 402427/SP)
Processo 1500782-48.2018.8.26.0568 - Termo Circunstanciado - Difamação - J.P. - LUIS GUSTAVO RUIZ OLIVEIRA SARAH FERREIRA DA SILVA - Vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: RENAN CONCENTINE LACERDA (OAB
402427/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OSMAR MARCELLO JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MOACIR TEIXEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0680/2018
Processo 0000298-78.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - P.D.O.C. - Vistos.
Tendo em vista haver decorrido o prazo sem manifestação do defensor, homologo o cálculo de fls. 36 para que produza seus
legais e jurídicos efeitos.Intime-se o réu pessoalmente para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na
dívida ativa. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP)
Processo 0000298-78.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - P.D.O.C. - Vista ao
Ministério Público para manifestação. - ADV: ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP)
Processo 0000298-78.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - P.D.O.C. - DespachoOfício - Inscrição Dívida Ativa - Cópias - ADV: ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP)
Processo 0000298-78.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - P.D.O.C. - Vistos.
Ante a certidão de fls. 71, abra-se vista ao Representante do Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Int. - ADV:
ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP)
Processo 0000298-78.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - P.D.O.C. - Sentença
Extinção - Multa Prescrita - ADV: ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP)
Processo 0000298-78.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - P.D.O.C. - Vista ao
Ministério Público para Ciência. - ADV: ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP)
Processo 0001954-07.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Estupro - A.O.M.Z. - Vistos. 1)
HOMOLOGO por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a transação penal de fls. 631 (aplicando ao autor do
fato o pagamento de prestação pecuniária). 2) Tendo sido cumprida a condição resolutiva prevista no acordo formulado entre as
partes (fls. 629), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado ABRÃO OTÁVIO MUNIZ ZENUN, nos termos do art. 76,
parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ
RAFAEL CAPENTIERI (OAB 103612/MG)
Processo 0001954-07.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Estupro - A.O.M.Z. - Vista ao Ministério
Público para Ciência. - ADV: JOSÉ RAFAEL CAPENTIERI (OAB 103612/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º