TJSP 19/06/2019 -Fc. 822 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2833
822
Em face da vedação legal de prolação de sentença ilíquida art. 38, parágrafo único da Lei Especial , e também para fins de
análise de competência, a parte autora deverá atribuir valor certo aos seus pedidos, com a respectiva planilha e todos os
documentos que a embasaram. Também deverá aditar o valor da causa, com observância da norma contida no artigo 292, §§
1º e 2º, do CPC, se o caso. No mesmo prazo deverá apontar ao juízo qual são as verbas entende que devem compor a base de
cálculo dos adicionais temporais. Prazo: dez dias, pena de indeferimento. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A
da Lei 9.099/95 Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 1001118-08.2019.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Danilo
Martins de Oliveira - Vistos. Diante da certidão de fl. 166, dando conta do não recolhimento do preparo recursal, JULGO
DESERTO o recurso interposto às fls. 127/139. A execução da sansão imposta à fl. 103 dependerá de provocação da Fazenda
Pública. Ao arquivo. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 1001518-22.2019.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Edimar Almeida Alves - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. Para análise do requerimento de gratuidade
processual, e sem prejuízo de outras deliberações, concedo à parte recorrente o prazo de cinco dias úteis para juntar aos autos
cópia de seus três últimos holerites, extratos bancários e declarações de imposto de renda, pena de indeferimento. Int. - ADV:
ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP)
Processo 1002199-89.2019.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Lourdes
Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 33/39: nada há que se prover ante a extinção do feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Int.
- ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP),
LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB 390828/SP)
Processo 1003235-40.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Celso Panoni
- Vistos. Diante da certidão de fl. 230, dando conta do não recolhimento do preparo recursal, JULGO DESERTO o recurso
interposto às fls. 160/174. Ao arquivo. Int. - ADV: NATHALIA AGAZZI GAIOTO (OAB 282682/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 3000003-07.2019.8.26.9032 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Agravada: Leonidas Paixão Medaglia - Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão
agravada, apenas quanto à continuidade do processo, não repercutindo sobre eventual análise de tutela de provisória, que não
foi objeto do presente recurso. Ciência ao Juízo de origem para cumprimento do determinado. Ao agravado em contraminuta.
Intime-se a agravante para juntada de cópia da decisão agravada e de documentos necessários ao deslinde do recurso. Magistrado(a) Wallace Gonçalves dos Santos - Advs: Leda Zacarias Afonso (OAB: 81638/SP) - Ana Paula Medaglia Franco
(OAB: 363996/SP) - Angela Maria Baptista Epifanio (OAB: 354444/SP)
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) Turma Recursal Cível e Criminal ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 28 DE JUNHO DE 2019 (SEXTA-FEIRA), NA , COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. OS
SENHORES ADVOGADOS
INTERESSADOS EM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, PETICIONAR EM ATÉ 24 HORAS.
1 - 0000946-51.2015.8.26.0420 - Processo Digital - Apelação Criminal - Paranapanema - Relator Roberta de Oliveira
Ferreira Lima - Revisor Edson Lopes Filho - Apelante: Fernando Francisco Machado - Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA - Advogada:
Laiz Aparecida de Melo (OAB: 87484/SP)
2 - 0100028-79.2019.8.26.9032 - Processo Digital - Habeas Corpus Criminal - Relator Roberta de Oliveira Ferreira Lima Revisor Edson Lopes Filho - Paciente: EDERALDO NUNES DA SILVA - Impetrado: juizo de direito da vara do juizado especial
civel e criminal da comarca de avare - Advogado: Antonio Cesar Appolonio Russo (OAB: 170532/SP)
3 - 0100029-64.2019.8.26.9032 - Processo Digital - Habeas Corpus Criminal - Relator Roberta de Oliveira Ferreira Lima
- Revisor Edson Lopes Filho - Paciente: EDERALDO NUNES DA SILVA - Impetrado: juizo de direito do juizado especial civel e
criminal da comarca de avare - Advogado: Antonio Cesar Appolonio Russo (OAB: 170532/SP)
4 - 0100030-49.2019.8.26.9032 - Processo Digital - Habeas Corpus Criminal - Relator Roberta de Oliveira Ferreira Lima Revisor Edson Lopes Filho - Impetrante: Elaine Candido - Paciente: JOSIANE PEREIRA DOS SANTOS - Impetrada: GILVANA
MASTRANDÉA DE SOUZA EX. SRA. DRA. JUIZA DA COMARCA DE PARANAPANEMA - Advogada: Elaine Candido (OAB:
346286/SP) - Advogada: Elaine Candido (OAB: 346286/SP)
5 - 0001291-49.2019.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Relator Roberta de Oliveira Ferreira
Lima - Revisor Edson Lopes Filho - Recorrente: Juliana Aparecida Di Branco - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré Advogada: Fabiana Engel Nunes (OAB: 314494/SP) - Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP)
6 - 0001307-03.2019.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Relator Roberta de Oliveira Ferreira
Lima - Revisor Edson Lopes Filho - Recorrente: Helena Maria Tristão Morgato - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré Advogada: Fabiana Engel Nunes (OAB: 314494/SP) - Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP)
7 - 0001526-16.2019.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Relator Roberta de Oliveira Ferreira
Lima - Revisor Edson Lopes Filho - Recte/Recdo: Município da Estância Turística de Avaré - Recorrente: Carlos Cesar Barbosa
- Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Advogado: Marco Aurelio Ferreira Cocito (OAB: 170264/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º