TJSP 05/11/2019 -Fc. 2714 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2927
2714
DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP (TEMAS 958). ABUSIVIDADE
CONFIGURADA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CONTRATO REGISTRADO. COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA HÍGIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA
TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP (TEMAS 958). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA. RECURSO
A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB:
131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Raimundo Marques Queiroz Junior (OAB: 303248/SP) Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 0006563-69.2012.8.26.0396 - Processo Físico - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Fabio Clementino
Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mauro Conti
Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA LÍCITA.
QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA Nº 566 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE
BEM E REGISTRO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP (TEMAS
958). ABUSIVIDADE CONFIGURADA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. CONTRATO REGISTRADO. COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA HÍGIDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS.
INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP (TEMAS 958). ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. COBRANÇA DE IOF. INCIDÊNCIA DA
TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.331/RS (TEMAS 618). LICITUDE DO PAGAMENTO POR MEIO DE
FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andrey Turchiari Redigolo (OAB: 272029/SP) - Marcio Perez
de Rezende (OAB: 77460/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 0006922-55.2013.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Hacib Buchana Hamdan - Apelado:
Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO JUROS CAPITALIZADOS ADMISSÃO - MEDIDAS PROVISÓRIA
DE NÚMEROS 1.963-17 E 2.110-21 - CONTRATO FIRMADO DURANTE A SUA VIGÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA NO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS) SÚMULA
Nº 541, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA LÍCITA POSICIONAMENTO
PACIFICADO PELO JULGAMENTO DOS RESP DE Nº 1251331/RS E 1255573/RS - SÚMULA 566, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESCABIMENTO, ENTRETANTO, DA EXIGÊNCIA DA CHAMADA TARIFA DE “AVALIAÇÃO DO BEM” AUSÊNCIA
DA COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE O
PAGAMENTO RECLAMADO NECESSIDADE DE REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DA QUANTIA DESPENDIDA PELO
CONSUMIDOR, DEVIDAMENTE ATUALIZADA DESDE O DESEMBOLSO, E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS, A CONTAR DA
CITAÇÃO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Roberto Luis
Giampietro Bonfá (OAB: 278135/SP) - Braz Pesce Russo (OAB: 21585/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 0007902-05.2014.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Gilson Rodrigues da Silva
Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mauro Conti Machado Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE TARIFAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO
DE OUTROS ENCARGOS QUE NÃO FORAM ELENCADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.
TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO
RESP 1.578.553/SP (TEMAS 958). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, AO QUAL, NA PARTE
CONHECIDA, DÁ-SE PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Dayany Cristina de Godoy Galati (OAB:
293526/SP) - Eduardo Pena de Moura França (OAB: 138190/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 0015059-92.2012.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte:
José Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento ao recurso da instituição
financeira e, negaram provimento ao recurso do autor, VU. - APELAÇÕES. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSÃO. MEDIDAS PROVISÓRIA DE NÚMEROS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º