TJSP 30/01/2020 -Fc. 3453 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2975
3453
forma de julgamento virtual, dispensando-se o agendamento de data para a sessão de julgamento, e possibilitando às partes
oferta de memoriais diretamente nos autos. Int. - Magistrado(a) - Advs: Felipe José Ferreira Barbosa (OAB: 389902/SP) - Thaís
Dalessandro Titoneli (OAB: 394581/SP)
Nº 0100011-78.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Jnk Empreendimentos,
Participações e Incorporações - Eirelli - Agravado: RICARDO IBANES GOMES - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestemse as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada
pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará
concordância tácita à forma de julgamento virtual, dispensando-se o agendamento de data para a sessão de julgamento, e
possibilitando às partes oferta de memoriais diretamente nos autos. Int. - Magistrado(a) - Advs: Luis Américo Ortense da Silva
(OAB: 244828/SP) - Vinícius Henrique Pereira Machado (OAB: 361383/SP)
Nº 0100012-63.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pilar do Sul - Agravante: CRISTIANA BRASILIO
LEITE - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as
partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela
Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará
concordância tácita à forma de julgamento virtual, dispensando-se o agendamento de data para a sessão de julgamento, e
possibilitando às partes oferta de memoriais diretamente nos autos. Int. - Magistrado(a) - Advs: Nicoli Leni Fusco Rodrigues
Almenara (OAB: 326533/SP) - Daniel Marques Gobbi (OAB: 238983/SP) - Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP)
Nº 0100012-63.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pilar do Sul - Agravante: CRISTIANA BRASILIO
LEITE - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processe-se sem efeito suspensivo, pois ausentes
os requisitos legais para tanto (art. 1019, I, do CPC). A recorrente alega que não tem condições de arcar com as despesas
processuais. Trata-se de discussão acerca do pagamento, basicamente, de uma espécie de tributo, qual seja, a taxa judiciária.
Assim, razoável analisar o conceito de capacidade contributiva da parte recorrente, conceito trazido pelo artigo 145, §1º da
Constituição Federal. Art. 145, § 1º “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.” Conquanto a norma aluda a impostos, a jurisprudência do C. STF já pacificou entendimento de que
nada impede sua aplicação a outras espécies tributárias. Assim, pode-se afirmar que não só os impostos, mas também as taxas
exigem alguma manifestação de riqueza para poderem ser cobradas. No que se refere especificamente ao Imposto de Renda,
tem-se que a imposição constitucional de sua progressividade é exemplo de regra teleologicamente ligada aos princípios da
capacidade contributiva e isonomia. O que se verifica no presente caso é que a recorrente não se encontra na faixa de isenção
do imposto de renda, o que demonstra que detém riqueza e renda suficientes para arcar com as despesas deste processo. Ante
o exposto, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Desnecessária a solicitação de informações ao Juiz da causa. Vista à parte
contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze (15) dias (artigo 1019, II, do Código de Processo Civil).
Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int. - Magistrado(a) Roge Naim Tenn - Advs: Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara
(OAB: 326533/SP) - Daniel Marques Gobbi (OAB: 238983/SP) - Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP)
Nº 0100013-48.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: VOSSOROCA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Agravante: TRISUL S.A. - Agravada: THEMIS FURIGO DOS SANTOS - CERTIDÃO
DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos
da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São
Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual, dispensando-se o agendamento de
data para a sessão de julgamento e possibilitando às partes oferta de memoriais diretamente nos autos. - Magistrado(a) - Advs:
Jose Carlos Mascarenhas Neves (OAB: 100821/SP) - Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB: 172014/SP)
Nº 0100014-33.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: MAIZA DE OLIVEIRA
BRAGA - Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias,
eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº
772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual, dispensando-se o agendamento de data para a sessão de julgamento, e possibilitando às
partes oferta de memoriais diretamente nos autos. Int. - Magistrado(a) - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/
SP) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP)
Nº 0100015-18.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: EDUARDO ROBERTO
VIEIRA DE MEDEIROS - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - CERTIDÃO DE ATO
ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da
Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual, dispensando-se o agendamento de data
para a sessão de julgamento e possibilitando às partes oferta de memoriais diretamente nos autos.Int - Magistrado(a) - Advs:
Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP)
Nº 3000002-57.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: ESTADO DE SAO
PAULO - Agravada: Dora Varoli Martins - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO - Magistrado(a) - Advs: Gustavo Justus do
Amarante (OAB: 302012/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB:
240684/SP)
Nº 3000002-57.2020.8.26.9009 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: ESTADO DE SAO
PAULO - Agravada: Dora Varoli Martins - Vistos. Processe-se sem efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos legais para tanto
(art. 1019, I, do CPC). Busca a agravante a aplicação do novo teto para definição das obrigações de pequeno valor, estabelecido
pela Lei Estadual nº 17.205/19, ao argumento principal de que referido diploma produz efeitos imediatos, a partir da data de sua
publicação. Sem razão, contudo. Conquanto tenha sido expedido o ofício requisitório já na vigência da Lei Estadual nº 17.205/19,
a novel legislação não tem aplicação ao caso dos autos. Soam os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 17.205, de 7 de novembro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º