TJSP 09/03/2020 -Fc. 1398 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3000
1398
Nº 0010366-59.2012.8.26.0073/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Lilian dos
Santos Manguli - Interessado: Elisandra Pedroso Ferreira - Interessado: Auto Posto Estrela de Avare Ltda - Embargte: Joselyr
Benedito Silvestre - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Avare - Desta
forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais (fls. 2.389/2.429). São Paulo, 19 de
fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo
Berthe - Advs: João Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Elisandra Pedroso Ferreira (OAB: 145547/SP) (Causa própria) Joao Jose de Moraes (OAB: 279298/SP) - Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB: 271736/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0010366-59.2012.8.26.0073/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Lilian dos
Santos Manguli - Interessado: Elisandra Pedroso Ferreira - Interessado: Auto Posto Estrela de Avare Ltda - Embargte: Joselyr
Benedito Silvestre - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Avare - Admito,
pois, o recurso especial (fls. 2.431/2.496). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 19 de fevereiro de 2020.
MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: João
Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Elisandra Pedroso Ferreira (OAB: 145547/SP) (Causa própria) - Joao Jose de Moraes
(OAB: 279298/SP) - Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB: 271736/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0010366-59.2012.8.26.0073/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Lilian dos
Santos Manguli - Interessado: Elisandra Pedroso Ferreira - Interessado: Auto Posto Estrela de Avare Ltda - Embargte: Joselyr
Benedito Silvestre - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Avare - Desta
forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais (fls. 2.604/2.640). São Paulo, 19 de
fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo
Berthe - Advs: João Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Elisandra Pedroso Ferreira (OAB: 145547/SP) (Causa própria) Joao Jose de Moraes (OAB: 279298/SP) - Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB: 271736/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0010366-59.2012.8.26.0073/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Lilian dos
Santos Manguli - Interessado: Elisandra Pedroso Ferreira - Interessado: Auto Posto Estrela de Avare Ltda - Embargte: Joselyr
Benedito Silvestre - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Avare - Desta
forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais (fls. 2.642/2.678). São Paulo, 19 de
fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo
Berthe - Advs: João Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Elisandra Pedroso Ferreira (OAB: 145547/SP) (Causa própria) Joao Jose de Moraes (OAB: 279298/SP) - Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB: 271736/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0010366-59.2012.8.26.0073/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Lilian dos
Santos Manguli - Interessado: Elisandra Pedroso Ferreira - Interessado: Auto Posto Estrela de Avare Ltda - Embargte: Joselyr
Benedito Silvestre - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Avare - No caso
de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: João Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Elisandra Pedroso Ferreira (OAB: 145547/SP) (Causa
própria) - Joao Jose de Moraes (OAB: 279298/SP) - Frederico Augusto Poles da Cunha (OAB: 271736/SP) - - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0012365-44.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucia Helena Goulart da Cunha
- Apelante: Neide Ramos - Apelante: Celina Serotini Navas - Apelante: Viviane Aparecida Pazine Caldonazzo - Apelante: Allan
Washington Sanches Moreira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Gustavo Martin Teixeira
Pinto (OAB: 206949/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Janaina Regis da Fonseca Stein (OAB: 298600/SP) Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Carmen Lucia Brandao (OAB: 80779/SP)
- Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0012365-44.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucia Helena Goulart da Cunha
- Apelante: Neide Ramos - Apelante: Celina Serotini Navas - Apelante: Viviane Aparecida Pazine Caldonazzo - Apelante: Allan
Washington Sanches Moreira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Melhor analisando o processado, torno
sem efeito a decisão de fls. 522/523. Isso porque, considerando o julgamento do Tema 905 do STJ, os autos foram remetidos
à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil (fls. 503/507). Todavia, o v. acórdão de fls.
512/516v, promoveu a retratação da decisão monocrática de fls. 332/343 e superveniente v. Acórdão de fls. 355/369, para negar
provimento ao recurso dos autores, julgando improcedente o pedido, mantendo tal como lançada a r. sentença de fls. 195/196,
de modo que verifico a perda superveniente do interesse em recorrer da Fazenda do Estado de São Paulo (artigos 485, VI e
996, do novo Código de Processo Civil). Em consequência, ficam prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos
às fls. 416/440 e 444/467. Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Gustavo
Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Janaina Regis da Fonseca Stein (OAB:
298600/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Carmen Lucia Brandao (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º