TJSP 16/09/2020 -Fc. 2196 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3128
2196
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Jusuvenne Luis Zanini (OAB: 399243/SP) - Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho (OAB: 361409/SP) Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1027944-17.2019.8.26.0576/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José do Rio Preto - Agravante:
Munhoz e Munhoz Rio Preto Cursos e Comercio de Cosmeticos Ltda Me e outros - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a)
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao agravo interno, V.U. - AGRAVO INTERNO INSURGÊNCIA
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU RECOLHIMENTO DA TAXA
JUDICIÁRIA DO PREPARO RECURSAL INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis
(OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1034972-55.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maria Linda de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto
Peixoto - Negaram provimento ao recurso na parte conhecida e majoraram os honorários advocatícios, com observação,
V.U - CONTRATOS BANCÁRIOS AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL CCB FIRMADA EM 16/02/2017 SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CDC (STJ, SÚMULA 297) QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DE REVISÃO, EXIGINDO EXAME TAMBÉM PELA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA E COMUM CONTRATO CCB COM
PARCELAS DE VALOR FIXO, ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA
MENSAL, CAPITALIZAÇÃO E MÉTODO COMPOSTO “TABELA PRICE” LEGALIDADE E REGULARIDADE (SÚMULA STJ 541)
CCB ADMITE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA (LEI NÚMERO 10.931/2004, ART. 28,
§ 1º, I) CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000, À ÉGIDE DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001, E
RATIFICADA NA EC 32/2001, CUJO ARTIGO 5º TAMBÉM PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE
PACTUADA (STJ, SÚMULA 539) CONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO ASSENTADA PELO C. STF NO RE 566.397RS, J. 04/02/2015 NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXAS DE JUROS, PREVALECENDO SEM OFENSA
À LEI Nº 1.521/51, LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), E SÚMULA STF 121, O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO
C. STF NA SÚMULA VINCULANTE 7, E SÚMULA 596, E PELO STJ, SÚMULA 382 AJUSTE LIVREMENTE PACTUADO A
NÃO COMPORTAR SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE CAPITALIZAÇÃO SIMPLES (MÉTODO DE GAUSS) SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA ADESÃO RATIFICADA EM PROPOSTA AUTÔNOMA AUSÊNCIA DE VÍCIO TESE 2.2, FIRMADA
NO RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA
TARIFA DE CADASTRO CONTRATO FIRMADO DENTRO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 PRECEDENTE
STJ (RECURSO ESPECIAL 1.251.331-RS) SÚMULA 566 DO C. STJ TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM (TAG OU TAB) E DE
REGISTRO DE CONTRATO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO
NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO
CONCRETO TESES 2.3, 2.3.1 E 2.3.2 FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP SERVIÇO DE
AVALIAÇÃO PROVADO POR LAUDO REGISTRO DE CONTRATO PROVADO POR DOCUMENTOS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
(RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009, E CC, ART. 1361, § 1º) VALORES QUE NÃO ENCERRAM ONEROSIDADE EXCESSIVA
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA QUESTÃO NÃO
CONHECIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (NCPC, ART. 85, § 11), OBSERVADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO NCPC,
ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - Jack Izumi Okada (OAB:
90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1035997-23.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Msc Cruzeiros do
Brasi Ltda - Apelado: Michel Katz - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso e
majoraram os honorários advocatícios e, de ofício, retificaram o termo inicial dos juros de mora, V.U. - CRUZEIRO MARÍTIMO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO CHEGADA EM BUENOS AIRES
COM ATRASO EM RAZÃO DA AGITAÇÃO DO MAR E DE CONGESTIONAMENTO DE EMBARCAÇÕES NO RIO DE LA PLATA
PARADA EM PUNTA DEL ESTE CANCELADA EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CARACTERIZADO FATO GERADOR DE RESULTADO DANOSO COM A ALTERAÇÃO
DO ITINERÁRIO INTERNACIONAL CONTRATADO CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EVENTO QUE EMBORA INDESEJADO
INSERE-SE NO PREVISÍVEL NO ÂMBITO DO RISCO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL NULA, E CONSUMERISTA, NÃO CARACTERIZADA DANO MORAL, CONFIGURADO
INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 5.000,00 MANTIDO POR CONDIZENTE COM OS VETORES DE ARBITRAMENTO, NÃO
COMPORTANDO REDUÇÃO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS COM INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS
DO CC, ART. 405 (NATUREZA CONTRATUAL DO EVENTO) QUESTÃO CONHECIDA E ALTERADA DE OFÍCIO SENTENÇA
PARCIALMENTE MODIFICADA RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (NCPC, ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º