TJSP 01/02/2021 -Fc. 2250 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3207
2250
Nº 2201692-21.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniela Penha Faro
- Agravada: Mildred Helena de Salles Cardoso - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PENHORA DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. A QUANTIA DEPOSITADA
EM CADERNETA DE POUPANÇA É IMPENHORÁVEL ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO
CPC). AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ANÔMALA CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A NATUREZA JURÍDICA DA CADERNETA
DE POUPANÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SOMENTE UTILIZADO O ALUDIDO SALDO PARA O PAGAMENTO DE
DESPESAS ORDINÁRIAS DA EXECUTADA. PEQUENA RESERVA DE CAPITAL ACUMULADA NO DECORRER DO TEMPO,
E UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DA AGRAVANTE, O QUE NÃO DESNATURA
O CARÁTER POUPADOR DA APLICAÇÃO, E NÃO CARACTERIZA A CONTA COMO DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. SALDO
ENCONTRADO QUE É IMPENHORÁVEL. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Márcia Bernardes
Mendes (OAB: 174906/SP) - Renata Maria Bhering Castro (OAB: 385506/SP) - Ana Paula Martins Rodrigues (OAB: 392428/
SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2203180-11.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Juliana Maria de Castro Negrão - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez
Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DECISÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE
COM A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS DO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO
DECORRENTE DO VÍCIO NO USO DE ENTORPECENTES, EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA
NÃO CREDENCIADA. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL
E DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA ENFERMIDADE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DA ADEQUAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS ÀS NECESSIDADES DO TRATAMENTO PRESCRITO.
DESCABIMENTO DE INGERÊNCIA DA OPERADORA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. RATIFICADA O DEFERIMENTO
DA TUTELA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITANDO SUA COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM ATÉ 30 DIAS
E, DECORRIDOS, REGIME DE COPARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). VALIDADE.
INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 302 DO STJ E 92 DO TJSP, HAJA VISTA O TRATAMENTO A QUE SE SUBMETE A AUTORA
NÃO EQUIVALER À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, QUE CULMINOU NA EDIÇÃO DAS REFERIDAS SÚMULAS. PRECEDENTES
DESTA CORTE E DO STJ NÃO RECONHECENDO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. DECISÃO
PARCIALMENTE REFORMADA, PARA PERMITIR A COPARTICIPAÇÃO EM 50% A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo
(OAB: 31036/PE) - Alexandre Chinzon Jubran (OAB: 297921/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2203278-93.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Elissandra
Luz Novaes - Agravado: José Roberto Pereira da Silva - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DE
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE IMPUGNADA. ACOLHIMENTO. NÃO
DEMONSTRADA A CONTENTO A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EXEQUENTE. RENDA
LÍQUIDA MÉDIA QUE NÃO SUPERA EM MARGEM SIGNIFICATIVA O PARÂMETRO ADMINISTRATIVO DE TRÊS SALÁRIOS
MÍNIMOS, USUALMENTE EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA ANÁLISE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DISPÊNDIOS RELEVANTES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE É DE RIGOR. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Viviane Rocha Anusiewicz (OAB: 293990/SP) - Maíra
Fernanda Ferreira Nogueira (OAB: 321654/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2208011-05.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: A. A. A. - Agravada: A.
L. de M. M. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR E DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA FIXADA
EM VALOR CORRESPONDENTE A 1,5 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO RÉU ALIMENTANTE. NÃO
ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO MANIFESTADA A DESTEMPO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE,
QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA, LIMITOU-SE O DEMANDADO A APRESENTAR PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO, QUE SABIDAMENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE FATOS SUPERVENIENTES À FIXAÇÃO QUE AUTORIZASSEM REANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 296 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º