TJSP 01/02/2021 -Fc. 2667 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3207
2667
da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Embargdo: Maria José Correa Veronezi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauro
Conti Machado - Embargos acolhidos, em parte, sem efeito modificativo.VU. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA, EM PARTE, APENAS QUANTO À AUSÊNCIA DE QUE AS APELANTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA
GRATUITA. EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO ENCONTRA SUPEDÂNEO NO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SE LIMITA A DECLARAR A OMISSÃO E SOLUCIONAR A
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO, TAMBÉM, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS
ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maristella Del
Papa Santerini Caiado (OAB: 190735/SP) - Ricardo do Amaral Silva Miranda de Carvalho (OAB: 89536/SP) - Adriana de Lucca
Frugiuele Pascowitch (OAB: 206130/SP) - Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho (OAB: 70893/SP) - Páteo do Colégio Salas 211/213
Nº 0205599-44.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ailton de Jesus Muliterno Filho
(Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A Crédito,financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mauro Conti Machado
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO
DE CONSUMO - DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO - SÚMULA 596, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUROS CAPITALIZADOS ADMISSÃO - MEDIDAS PROVISÓRIA DE NÚMEROS 1.963-17
E 2.110-21 - CONTRATO FIRMADO DURANTE A SUA VIGÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS) SÚMULA Nº 541, DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A EXCLUSÃO
DE QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO, INCLUSIVE JUROS MORATÓRIOS E MULTA AFASTADA A EXIGÊNCIA DA MULTA
MORATÓRIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose
Aparecido Alves (OAB: 238473/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Priscila Kei Sato (OAB: 159830/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000392-52.2008.8.26.0262 - Processo Físico - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Luiz Elias Nunes - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA REGRA DO ARTIGO
1056, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEDADA A INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE RITOS A FATOS PRETÉRITOS
AO TEMPO DE SUA VIGÊNCIA - ARTIGO 14, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, QUE DESDE 09.01.2012 ATÉ 25.05.2018, REMANESCERAM SEM
QUALQUER MOVIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE DESÍDIA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO MESMO PRAZO APLICÁVEL
À PRETENSÃO EXECUTÓRIA - SÚMULA Nº 150, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRESCRIÇÃO TRIENAL ARTIGOS
60, DO DECRETO-LEI Nº 167/67, E 70 E 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66), A FLUIR
DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Antonio Carlos Silva Neto (OAB:
301039/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 0000955-11.2013.8.26.0120 - Processo Físico - Apelação Cível - Cândido Mota - Apte/Apdo: Willian Walcafre (Justiça
Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Não
conheceram do apelo interposto pela parte autora e negaram provimento ao apelo interposto pela instituição financeira. V.U. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO INTERPOSIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE DUAS APELAÇÕES,
PROTOCOLIZADAS EM 01.10.2014 E 06.10.2014, RESPECTIVAMENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
ANÁLISE, TÃO-SOMENTE, DA PRIMEIRA PEÇA APRESENTADA, INTERPOSTA EM 01.10.2014 - CONSOANTE SE
VISLUMBRA DA PEÇA INICIAL, A PARTE AUTORA PRETENDEU A REVISÃO CONTRATUAL, CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO
DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS EXIGIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - UMA VEZ OBSERVADO QUE AS RAZÕES
RECURSAIS APRESENTADAS VEICULAM IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DE JUROS CAPITALIZADOS, OU
SEJA, MATÉRIA TOTALMENTE ESTRANHA ÀQUELA SUBMETIDA À ANÁLISE DO MM. JUÍZO “A QUO”, HOUVE, NA ESPÉCIE,
INOVAÇÃO DO TEMA DEVOLVIDO EM AFRONTA À REGRA DO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM”, FATO QUE
IMPEDE O SEU CONHECIMENTO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO - AÇÃO
REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - A PRESENTE AÇÃO NÃO TEM
POR CAUSA DE PEDIR O DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO, MAS SIM A REVISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE
ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULAS, SENDO, PORTANTO, INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ARTIGO 26, DA
LEI Nº 8078/90 - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP DE Nº 1578553/SP DESCABIMENTO DE SUA EXIGÊNCIA
NÃO LOGROU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME LHE IMPUNHA, COMPROVAR O EFETIVO REGISTRO DO
FINANCIAMENTO NO CERTIFICADO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - RECURSO INTERPOSTO PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º