TJSP 15/03/2021 -Fc. 3724 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3237
3724
Expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais,
nos termos do artigo 4º, §9ª, alínea a da Lei Estadual 11.608/03 no importe de 100 UFESPS. Todavia, diante da nomeação de
Defensor Público Estadual ao réu Kayky, tem-se que lhe foi deferido tacitamente os benefícios da assistência judiciária gratuita.
E, sendo assim, fica suspenso o pagamento das custas em relação a este, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.
P.R.I. - ADV: ANTONIO ROBERTO SOARES (OAB 206292/SP)
Processo 1500392-21.2019.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - F.G.S. - Vista às partes para se
manifestarem sobre a não localização da testemunha Denilson e da vítima Mislene. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB
268581/SP)
Processo 1501183-28.2020.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Considerando a suspensão do expediente presencial em razão da grave
crise de saúde pública e com o fito de garantir a razoável duração do processo, consoante estabelecido no Comunicado da
Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020, designo a Audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamentos,
para o dia 29 de abril de 2021, às 13 horas e 50 minutos. 2. Requisite-se a apresentação dos Policiais Militares 3. Citese e intime-se o réu. 3.1. Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas arroladas pela defesa. O mandado não
pode entrar na fila cronológica de cumprimento de réus soltos, por trata-se de intimação de audiência, portanto deverá ser
cumprido como URGENTE. 4. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para
disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos
de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de
acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: \
5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defensora,
reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar
no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. ** Sem prejuízo, cientifique-se a Defesa que, as
testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações
por escrito, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá
responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. 6. INTIMEM-SE o Promotor de
Justiça e o advogado constituído, bem com informando que será remetido o link de acesso por e-mail. - ADV: MARCELO
HEMMIG (OAB 214576/SP)
Processo 1502008-06.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.S. - Intime-se
o(s) advogado(s) constituído(s) pelo(s) réu(s) DIEGO SUAVE, a justificar a não apresentação dos memoriais, sob pena de ficar
caracterizado o abandono (artigo 265, do CPP), no prazo de 02 dias. No mesmo prazo, poderá apresentar a peça processual. ADV: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (OAB 294811/SP)
Processo 1502790-13.2019.8.26.0196 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - APARECIDA HELENA
SPIRLANDELLI - Defiro o parcelamento requerido, devendo a beneficiária comprovar mensalmente o pagamento. Intime-se
a advogada para juntar, no prazo de 10 dias, o instrumento de procuração e o comprovante do primeiro pagamento, conforme
mencionado às fls. 110/112. - ADV: ANGELA MÁRCIA DE OLIVEIRA MURARI TOZATTI (OAB 198682/SP)
Processo 1502839-20.2020.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.G.S.
- [ já apresentadas as alegações finais pelo membro do Ministério Público, a Defensora deverá apresentar seus memorias no
PRAZO de CINCO DIAS ]: “: Uma vez que nada foi requerido na fase do art. 402 do C.P.P., vista às partes para apresentação de
memoriais.” - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)
Processo 1503209-96.2020.8.26.0196 (apensado ao processo 1502954-41.2020.8.26.0196) - Ação Penal - Procedimento
Sumário - Ameaça - J.C.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno JEAN CARLO DE MELLO,
qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção por infração à norma do art. 129, §9º,
por três vezes, e art. 147, caput, c.c. art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06. O regime inicial
é o aberto, em vista da quantidade de pena aplicada do acusado, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal. Cometido com
violência à pessoa, deixo de substituir a pena do acusado, mercê do disposto no art. 44 do CP. Todavia, cabível a suspensão
condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, impondo as condições das alíneas b e c, parágrafo 2º, art. 78 do mesmo
Código. Considerando o montante de pena aplicada e que ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva,
permito eventual apelo em liberdade. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste
de folha de antecedentes a condenação. Após o trânsito em julgado: I) Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III da
Constituição Federal, para ter o réu suspensos seus direitos políticos; II) Expeça-se guia de execução e a formação dos autos
de execução penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §9ª, alínea a da Lei Estadual
11.608/03 no importe de 100 UFESPS. P.R.I - ADV: PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)
Processo 1503754-69.2020.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WESLEY MARQUES DE LIMA
- Fica o advogado intimado para apresentar os memoriais, no prazo legal. - ADV: JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP)
Processo 1503911-76.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - K.C.S. - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno RUBENS NUNES FERREIRA, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) mês de
detenção por infração à norma do artigo 147 do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06. O regime inicial é o aberto,
em vista do montante de pena aplicada. Deixo de substituir a pena corporal do acusado por restritiva de direitos em razão do
delito ter sido cometido com grave ameaça a pessoa, nos termos do artigo 44, do Código Penal. Todavia, cabível a suspensão
condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, impondo as condições das alíneas b e c, parágrafo 2º, art. 78 do mesmo
Código. Em caso de apelação, o réu poderá aguardar em liberdade o julgamento. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo
Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste de folha antecedente a condenação; Expeça-se guia de execução e a formação
dos autos de execução penal, nos moldes dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE,
para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal, para ter o réu suspensos seus direitos políticos; Condeno o réu ao
pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §9ª, alínea a da Lei Estadual 11.608/03 no importe de 100 UFESPS.
Todavia, diante da nomeação de Defensor Público Estadual ao réu, tem-se que lhe foi deferida tacitamente os benefícios da
assistência judiciária gratuita. E, sendo assim, fica suspenso o pagamento das custas, nos termos do disposto no artigo 12 da
Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP), TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP),
MÔNICA ISADORA QUEIROZ LATUF (OAB 365637/SP)
Processo 1504597-68.2019.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- VALDEMIR BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Intime-se o advogado constituído pelo réu VALDEMIR BENTO DE OLIVEIRA
JUNIOR, para manifestação sobre a não localização do réu para a audiência do regime aberto, conforme teor da certidão de fls.
462. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º