TJSP 19/04/2021 -Fc. 1686 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3260
1686
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rodrigo
Serra Pereira (OAB: 236196/SP) (Defensor Público) - Jose Rodolpho Perazzolo (OAB: 73642/SP) - Roseli dos Santos Ferraz
Veras (OAB: 77563/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1002868-30.2020.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista Embargte: Latam Airlines Group S/A - Embargda: Akbar Ali Zeitoun (Repres. Por Nilva Sleiman Ali Zeitoun e Allyrio Sleiman
Ali Zeitoun) (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marino Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EFEITO INFRINGENTE - CARÁTER PROTELATÓRIO- INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I,
II E III, DO ARTIGO 1.022 DO CPC MATÉRIA SUSCITADA EXPRESSAMENTE DECIDIDA EMBARGOS COM CARÁTER
NITIDAMENTE INFRINGENTE DESCABIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ CONFIGURADA.EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio
Rivelli (OAB: 297608/SP) - Jonas Amaral Garcia (OAB: 277478/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1002975-71.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa Pinheiro
Lima - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Marino Neto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida,
negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO - O CDC É APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 297 DO STJ),
MAS A SUA INCIDÊNCIA NÃO RESULTA NA AUTOMÁTICA DESVALIA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, NÃO IMPLICOU QUALQUER
LESÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. - JUROS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS
AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE USURA, PODENDO COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO CET - CONFUSÃO
ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO IRRESIGNAÇÃO
QUE NÃO SE SUSTENTA - SENTENÇA MANTIDA.- NÃO HÁ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO DOS AUTOS, POIS SE
TRATA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA SER PAGO EM PARCELAS FIXAS, NO QUAL OS JUROS SÃO CALCULADOS
NO INÍCIO (CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPOSTA) E DILUÍDOS AO LONGO DO PRAZO, NÃO OCORRENDO INCIDÊNCIA DE
NOVOS JUROS SOBRE AQUELES ANTERIORES AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A CAPITALIZAÇÃO NÃO PADECE DE
ILEGALIDADE (RESP REPETITIVO 973.827-RS, SÚMULAS STJ 541 E 539) CONTRATO EM DISCUSSÃO CELEBRADO APÓS
A MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01, CONFIRMADA NA EC 32/2001 E CUJA INCONSTITUCIONALIDADE SE
ACHA PENDENTE DE JULGAMENTO NA ADI 2316/DF SENTENÇA MANTIDA.- TARIFA DE CADASTRO - O STJ CONFIRMOU,
POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO, QUE OS BANCOS PODEM COBRAR A TARIFA DE CADASTRO - POR UNANIMIDADE,
OS MINISTROS DA 2ª SEÇÃO (RESP 1.251.331) CONSIDERARAM LEGAL A TARIFA EXIGIDA PELAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS PARA COBRIR CUSTOS COM PESQUISA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CLIENTE SENTENÇA
MANTIDA.- DEMAIS TARIFAS AVALIAÇÃO E SEGURO - INEXISTENTE NOS AUTOS NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ronaldo Aparecido da Costa (OAB:
398605/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1003152-45.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Taísa Fernanda Spedo
Mantovani (Justiça Gratuita) - Apelado: Samar Soluções Ambientais Araçatuba S.a. - Magistrado(a) Marino Neto - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E CLARA - SENTENÇA
SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.- FORNECIMENTO DE
ÁGUA - INTERRUPÇÃO - ROMPIMENTO DE ADUTORA - IMPREVISIBILIDADE DO ACONTECIMENTO - FORTUITO EXTERNO
- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jade Lais de Sousa (OAB: 397073/SP) - Camila Neves da Silva (OAB:
332965/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1003260-64.2020.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vrg - Linhas Aéreas S/A
(varig) - Apelado: Tarik Nabih e outro - Magistrado(a) Marino Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ ATRASO DE VOO - FATO
INDISCUTÍVEL, PORQUANTO ADMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM
RAZÃO DA QUEDA DE UM AVIÃO NO ENTORNO DO AEROPORTO, GERANDO INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DAS PISTAS
DE DECOLAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERDIÇÃO DO AEROPORTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º