TJSP 26/11/2021 -Fc. 2574 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3407
2574
ADESIVO VISANDO ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE MOSTRA
CORRETA. RAZOÁVEL, NO ENTANTO, ELEVAR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO ADESIVO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucimara Segala Caldas (OAB: 163929/SP) (Procurador) Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002326-27.2020.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Município de Ituverava Apelada: Silvana da Silva Avanci - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DE CORREÇÃO DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. ITUVERAVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUJEITA APENAS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR
AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA INTEGRANTE DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE QUE
SUA REMUNERAÇÃO SEJA CALCULADA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL N. 4.087/12, ALÉM DO PAGAMENTO DE ATRASADOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO
GARANTIDO AO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. MUNICÍPIO QUE, EMBORA TENHA SIDO
INSTADO ADMINISTRATIVAMENTE A CORRIGIR O PAGAMENTO, DEIXOU DE FAZÊ-LO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE COMEDIDO E APTO A REMUNERAR ADEQUADAMENTE OS
ADVOGADOS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - Ulysses Bueno
de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
305
Nº 1034525-07.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Município de São Paulo - Embargda: Maria das Gracas dos Santos - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os
embargos. V. U. - TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E
IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE
(CID 10: C 32). ISENÇÃO E IMUNIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 E NO ARTIGO 40, §
21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO
PROVIDOS EM PARTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA MANUTENÇÃO/READEQUAÇÃO DO JULGADO À VISTA DO TEMA
317 DO STF. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO REFERENDOU A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ARTIGO 1º DA E.C.
103/2019, PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO MANTIDO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edgard Padula
(OAB: 206141/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/
SP) - Leandro Taborda Gonçalves Marques (OAB: 243257/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1042815-06.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Cromax Eletrônica Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez Rejeitaram os embargos. V. U. - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. CREDITAMENTO FISCAL INDEVIDO.
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL EMITIDA PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS.
INEXISTÊNCIA/SIMULAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARA OS QUAIS SE OBTIVERAM INSCRIÇÕES. FALTA DE PROVA
DA VERACIDADE DOS NEGÓCIOS. NOTAS FISCAIS INÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 509, DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA
LE N. 13918/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À SELIC E MULTA PUNITIVA A 100%. AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aira Cristina Rachid
Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) (Procurador) - Jose Rena (OAB: 49404/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1042815-06.2018.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
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