TJSP 10/02/2022 -Fc. 1505 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3445
1505
INOCORRENTE - DESCABIMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA AFERIÇÃO DA
CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AUTORES CONTRAÍREM O EMPRÉSTIMO E PAGAREM AS PRESTAÇÕES - incogitável
litisconsórcio entre o BB, o BACEN e a UNIÃO - negócio firmado exclusivamente com a casa bancária - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL - CABIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ARTIGO 520 DO CPC - aplicação da tabela
prática do tjsp para atualização - FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA CITAÇÃO NA ACP - JUROS
REMUNERATÓRIOS NÃO INCIDENTES - JUNTADA DOS SLIPS XER712 PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS LIQUIDAÇÃO
ANTECIPADA, restituição concedida pela Lei nº 8.088/90, indenização pelo seguro ProAgro, alongamento de operações pela
securitização E Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) - QUESTÕES A SEREM OBSERVADAS PELO PERITO
- DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA - EVENTUAL LEVANTAMENTO
PELOS CREDORES MEDIANTE CAUÇÃO SUFICIENTE - recurso parcialmente conhecido e provido em parte, COM TRIPLA
DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251500-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª
Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). grifo meu.
Reputo necessária a realização de prova pericial contábil, a fim de se apurar os eventuais créditos pertencentes aos exequentes.
Para tanto, nomeio perita a senhora Maria Eugênia Vita, estimando seus honorários em R$ 1.200,00. Tendo em vista que ainda
não há notícias do trânsito em julgado, tratando-se de liquidação provisória, não se aplica o entendimento jurisprudencial que
tem carreado às instituições financeiras o pagamento dos honorários periciais em fase de cumprimento de sentença definitivo.
Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 95, parte final, do CPC, devendo ser rateada por ambas as partes. Defiro às partes
o prazo comum de 10 dias para o recolhimento dos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada
parte, sob pena de se reputar corretos os cálculos apresentados pela parte adversa. No mesmo prazo, poderão as partes
indicar eventuais assistentes técnicos e formular quesitos, observando-se os parâmetros ora delineados, já constantes do título
executivo judicial. Com o depósito dos honorários, intime-se a senhora perita para dar início aos seus trabalhos. Intimem-se. ADV: FABIO JOSE SAMBRANO (OAB 278757/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1009013-25.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Antonio Soares de Oliveira Vistos, Proceda-se nova tentativa de citação, com os benefícios do art. 212 do CPC, no endereço de fls. 74, bem como nos
endereços ainda não diligenciados às fls. 66 e 69. Havendo suspeita de ocultação, proceda-se à citação com hora certa, nos
termos dos artigos 252 e 253 do CPC. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA DA SILVA (OAB 357447/SP)
Processo 1009119-84.2021.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Angela Maria Luiz - Vistos, Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança. Há informação de que o imóvel foi desocupado.
Nesse sentido, nada impede o prosseguimento do feito apenas em relação à cobrança do débito, em fase de conhecimento. Os
valores mencionados no cálculo de fls. 69, a título de taxa de condomínio, seguro, IPTU e taxa alpop, pelo que consta dos autos,
a princípio, não são passíveis de execução. Destarte, manifeste-se a autora em 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: ÉRICO BELAZI
NERY DE SOUZA CAMPOS (OAB 368577/SP)
Processo 1009660-20.2021.8.26.0566 (apensado ao processo 1009659-35.2021.8.26.0566) - Procedimento Comum Cível
- Interpretação / Revisão de Contrato - Odair Batista de Souza - de Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada
- - Isec Securitizadora S.a. - “Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da contestação apresentada”. - ADV:
VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), DIANA MARIA MELLO DE
ALMEIDA (OAB 198405/SP)
Processo 1009698-32.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Colégio Ética São Carlos Ltda - Manifestese o requerente, em 15 dias, sobre a certidão de oficial de justiça às fls.54. - ADV: THAIS RENATA VIEIRA (OAB 225144/SP)
Processo 1009734-74.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Loja Maçonica Eterno
Segredo - Requerente recolher, em 10 dias, 03 (três) diligencias do oficial de justiça. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARTINS (OAB
225582/SP)
Processo 1009856-87.2021.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.N.J. Vistos, 1 Manifeste-se a requerente acerca da petição e documentos de fls. 79/85. 2 A Constituição Federal dispõe que o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Há, no entanto, dependendo
do caso concreto, a necessidade de comprovação da impossibilidade do interessado de arcar com as custas e despesas do
processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Destarte, a declaração de hipossuficiência, estabelece mera
presunção, que pode ser afastada ante a presença de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da
parte. Assim, para adequada análise do pedido de gratuidade de justiça, o requerente em 15 dias, deverá apresentar, sob
pena de indeferimento do benefício: a) Comprovante de renda mensal, inclusive, de eventual cônjuge; b) Extratos bancários de
contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) Última declaração do imposto de renda apresentada à
Secretaria da Receita Federal. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 458005/
SP), CLEIDE NISHIHARA DOTTA (OAB 220826/SP)
Processo 1010182-47.2021.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.G.F. - C.A.A.S. - Vistos, A exequente
não concordou com a proposta de acordo apresentada pelo executado. Prossiga-se. Aguarde-se o prazo para pagamento ou
impugnação, certificando-se, e prossiga-se, nos termos da decisão de fls. 48. Intimem-se. - ADV: DANILO DE SOUZA MUNIZ
(OAB 374414/SP), DANIEL LUIZ CARDOSO (OAB 340699/SP)
Processo 1010536-09.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Rnr Usinagem Eireli - “Manifestese o requerente sobre as pesquisas realizadas.” - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)
Processo 1010643-92.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ricetti Empreendimento e
Administração Ltda. - Guilherme Perroni Buzo - - José Ubaldo Buzzo - - Marilena Marcatto Buzzo - Prefeitura Municipal de Ibaté
- Município de Ibaté - Vistos, Ciência às partes acerca da penhora no rosto dos autos de fls. 322. Comunique-se o Juízo de
Direito da Vara Única do Foro de Ibaté SP, por meio de mensagem eletrônica, acerca da anotação realizada relativa à penhora
no rosto dos autos. Aguarde-se o leilão já designado. Intimem-se. - ADV: SAMUEL ALVES PEREIRA (OAB 76708/SP), THAÍS
RODRIGUES DA SILVA (OAB 439248/SP), LIA KARINA D’ AMATO (OAB 224941/SP)
Processo 1010802-59.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA
- Vistos, Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, objeto da petição de fls. 45/46.
Suspendo o andamento do feito até o integral cumprimento da transação. Após, manifeste a parte exequente. No silêncio, será
presumido que a obrigação foi cumprida e os autos serão extintos nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Intimem-se. - ADV:
JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)
Processo 1010820-17.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Sonia Elisabete Almeron Rosa
- Anoel Paulino Rosa - - Neusa Paulino dos Santos e outro - Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre a(s)
contestação(ões) às fls. 164/173. - ADV: ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI
(OAB 95325/SP), BRUNA OLIVEIRA DE GONZÁLEZ (OAB 321358/SP), LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP), AMANDA
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