TJSP 18/02/2022 -Fc. 1939 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3451
1939
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Willian de Souza Carneiro (OAB: 288466/SP) - Cristiano Rogerio Candido
(OAB: 288171/SP) - Geovanni Julio dos Santos (OAB: 366340/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002551-26.2021.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica
Internacional S/A - Apelado: Clinica Spirare Ltda - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
RESCISÃO IMOTIVADA. HIPÓTESE VERTENTE QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO CDC. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO PRAZO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO
POSTERIOR À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009/ANS, O QUAL PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA
A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Jose
Pimentel Machado (OAB: 312049/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002621-77.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. K. A. P. M. - Apelado:
M. T. P. - Apelado: D. A. M. P. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE CURATELA COMPARTILHADA, PREVISTA NO ARTIGO 1.775-A,
DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE, NO CASO, DIANTE DO ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE OS IRMÃOS, ALÉM
DE EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NO ENTANTO, PARA REDUZIR O PERÍODO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE UM ANO, PARA TRÊS MESES, COMO POSTULADO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberta Saramelli Lopes (OAB: 397525/SP) - Helio Tadeu Brogna Coelho
(OAB: 283534/SP) - Sizenando Affonso (OAB: 12600/SP) - Daniela da Costa (OAB: 234622/SP) - Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Eduardo João Ra (OAB: 220528/SP) (Curador(a) Especial) - 6º andar sala 607
Nº 1002992-54.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Veronica Convertino e
outros - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso da parte autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da parte ré, V.U. - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DEMORA NO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE TROCA DA CÂNULA
DA TRAQUEOSTOMIA - CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE NÃO HOUVE PRONTA ADOÇÃO DAS MEDIDAS
NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O CONFORTO RESPIRATÓRIO DO PACIENTE - LAUDO PERICIAL A ATESTAR O NEXO
CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS - RESPONSABILIDADE DA
RÉ CONFIGURADA - EVIDENTE A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - INDENIZAÇÃO
A COMPORTAR MAJORAÇÃO - DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA E NÃO PROVIDO O
DA PARTE RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elimelec Guimarães Ferreira (OAB: 237507/SP) - Juliana Maria de
Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 120077/RJ) - 6º andar sala 607
Nº 1003081-56.2020.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: A. B. B. da S. (Justiça
Gratuita) - Apelado: regis A. da S. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ALIMENTOS
FIXADOS EM 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. O FATO DA ALIMENTANTE SER BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA NÃO
IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA REDUÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. HIPÓTESE DE PERDA DA GUARDA E
INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NÃO PODE CONSTITUIR MOTIVO DE ISENÇÃO DO
DEVER DA GENITORA PARA A MANUTENÇÃO DO FILHO MENOR. VERBA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Christiane Lucci de Almeida Santos (OAB: 442308/SP) (Convênio A.J/
OAB) - Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa (OAB: 290272/SP) (Convênio A.J/OAB) - 6º andar sala 607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º