TJSP 09/03/2022 -Fc. 1238 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3462
1238
Recorrente: ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Recorrida: Claudenice Martins Pereira - Pelo exposto,NEGO
SEGUIMENTOao recurso extraordinário, com base noartigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC/15,em razão dos entendimentos
exarados pelo STF em regime de repercussão geral noAI n. 791.292/PE (Tema 339) e noRE n. 598.365/MG (Tema 181); e,
portanto,INDEFIROopedido de suspensãoformulado às fls. 474. Ademais, deixo de fixar os honorários sucumbenciais tendo em
vista que não há inauguração de nova instância, quando o Acórdão recorrido está em consonância com o decidido pelo Supremo
Tribunal Federal em regime de repercussão geral (artigo 1.030, §2º, do CPC/15). - Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves
Alves - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Carlos Alberto Soares (OAB: 294998/SP)
Nº 0000203-93.2021.8.26.9000 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: Roselia Aparecida Bezerra - Requerido: A Fazenda Pública Municipal - Pelo exposto, INADMITO o presente
Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, inciso V, do CPC/15. - Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs:
Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos (OAB: 268811/SP) - Paulo Francisco Pessoa Vidal (OAB: 298256/SP) - Thabata Fuzatti
Lanzotti (OAB: 407779/SP) - Renan Finamore Schroder (OAB: 350338/SP)
Nº 0000280-61.2020.8.26.9025 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São José
do Rio Preto - Requerente: Geizo Barboza dos Santos - Requerido: Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda Pelo exposto, INADMITO o presente Recurso Extraordinário com base no artigo 1.030, inciso V, do CPC/15. Deixo de fixar os
honorários sucumbenciais tendo em vista que, caso interposto Agravo em Recurso Extraordinário (artigo 1.042, CPC/15), e,
assim, inaugurado novo grau recursal, caberá ao Eg. STF a apreciação de sua eventual fixação. - Magistrado(a) Maria Olívia
Pinto Esteves Alves - Advs: Dercy Vara Neto (OAB: 263848/SP) - Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Gelia Camargo Martins
Carvalho (OAB: 301632/SP)
Nº 0100240-71.2021.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São José dos Campos - Reclamante: ERICH DE
FREITAS RIBEIRO - Reclamado: COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Interesda.: VANESSA
DA CONCEIÇÃO SILVA - Pelo exposto,NEGO SEGUIMENTOao recurso extraordinário com base noartigo 1.030, inciso I, alínea
“a”, do CPC/15,em razão do entendimento exarado pelo Eg. STF em regime de repercussão geralno ARE n. 748.371/MT (Tema
660). Ademais, quanto ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência, caso o Recorrente pretenda apresentá-lo perante esta
Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme a Resolução n. 553/2011
(DJe 19.10.2011) e a Resolução n. 589/2012 (DJe 21.02.2013), deve protocolá-lo diretamente no Colégio Recursal em que
ocorreu a alegada divergência. No que concerne ao pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização, não há integração
entre os sistemas utilizados, o que impede a remessa eletrônica dos recursos; portanto, em homenagem aos princípios da
economia, simplicidade e celeridade processual dos Juizados Especiais, caso queira, o(a) advogado(a) deverá providenciar
o protocolo no Cartório correspondente. - Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Taiz Priscila da Silva (OAB:
335199/SP) - Thiago Almeida Saraiva (OAB: 367845/SP)
Nº 0100309-06.2021.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: Ixom Brasil Produtos Químicos
Ltda. - Reclamado: COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL - Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Ricardo Azevedo Sette (OAB: 138486/SP)
Nº 0100576-12.2020.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Mogi das Cruzes - Reclamante: SOFT SERVICE
LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME - Reclamado: Quarta Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes/
SP - Interessada: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - Diante do exposto, INDEFIRO
o pedido de reconsideração e mantenho a determinação de encaminhamento do processo à Turma de Uniformização. Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Marcelo Afonso Cabrera (OAB: 189609/SP) - Antonio Cesar Squillante
(OAB: 177748/SP)
Nº 0100640-22.2020.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Ourinhos - Reclamante: Anderson Hilário Rodrigues Reclamado: Colégio Recursal de Ourinhos - Interessado: Brun & Brun Sociedade de Advogados - Pelo exposto,INADMITO o
recurso extraordinário com base noartigo 1.030, inciso V, do CPC/15. - Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs:
Rodrigo dos Santos Perego (OAB: 38956/DF) - Arnaldo Daudt Prieto Drumond (OAB: 61592/DF) - Jose Brun Junior (OAB:
128366/SP)
Nº 0100798-43.2021.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Peruíbe - Reclamante: José de Freitas Ferreira Reclamado: 1 TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE ITANHAÉM - Interesdo.: Jhonatan Felizardo da Silva Santos - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, em RECLAMAÇÃO, interposto por “José de Freitas Ferreira”: vista à parte contrária para contrarrazões.
- Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Davi Teles Marçal (OAB: 272852/SP) - Sandra Gomes da Silva (OAB:
168090/SP)
Fórum Hely Lopes
Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM
07/03/2022
PROCESSO :
1011248-15.2022.8.26.0053
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Danilo Costa Reais
ADVOGADO : 342359/SP - Fabio Ramon Ferreira
REQDO
: Inss
VARA:
4ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
PROCESSO :
1011250-82.2022.8.26.0053
CLASSE
:
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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