TJSP 10/03/2022 -Fc. 3192 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3463
3192
Municipio de Sao Sebastiao - Embargdo: Andrea Rodrigues Orsatti - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS OPOSTOS COM O PROPÓSITO DE ACLAREMENTO
DA QUESTÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
DE NATUREZA RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) (Procurador) - Zildo Eurico
dos Santos Sobrinho (OAB: 44316/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1001158-43.2020.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Município de Ibiuna
- Apelado: Jude Philip Cayaba Bangalan - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO DECLARATÓRIA MUNICÍPIO DE IBIÚNA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO IPTU EXIGÊNCIAS
CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2011 - PROCEDÊNCIA DA
DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC DECISÃO MANTIDA - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO ENTE TRIBUTANTE, DE
TEMPESTIVO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXEGESE DO ART. 174 DO CTN RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) (Procurador) - Joice Vieira Delago (OAB: 284672/SP)
(Procurador) - Andre Cabrino Mendonça (OAB: 235951/SP) (Procurador) - Amanda Rezende dos Santos (OAB: 351042/SP) Cesar Milani (OAB: 353263/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1001208-33.2018.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Municipio de Cassia
dos Coqueiros - Apelada: Gilda Rita Conceição da Silva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Não conheceram do recurso. V.
U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO. RECURSO INADEQUADO EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO SER INFERIOR AO DE
ALÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEF. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aulus Reginaldo B de Oliveira (OAB: 81046/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1001259-44.2018.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Município de Cássia dos
Coqueiros - Apelado: José Victor Scovini - Magistrado(a) Botto Muscari - Não conheceram do recurso. V. U. - EXECUÇÃO
FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA “CDA” E EXTINGUE O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 34, “CAPUT”, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. RECURSO NÃO
CONHECIDO.SENDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO “CAPUT” DO ART. 34 DA LEI
DE EXECUÇÕES FISCAIS, APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aulus Reginaldo B
de Oliveira (OAB: 81046/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1001383-48.2019.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Claro S/A - Apelado:
Municipio de Aparecida - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE APARECIDA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES TAXA
DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) TAXA DE FISCALIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO (TFF) INCONSTITUCIONALIDADE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO (ART. 22, IV, CF) O MUNICÍPIO PODE/DEVE FISCALIZAR
AS ERBS INSTALADAS EM SUA TERRITORIALIDADE, MAS APENAS QUANTO À SUA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO,
CONFORME AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, NUNCA RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS TÉCNICOS
CONCERNENTES AO RESPECTIVO FUNCIONAMENTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º