TJSP 10/05/2022 -Fc. 2419 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3502
2419
Nº 1000970-11.2021.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: Valquise Delfino
Lana - Apelado: Oi Móvel S.a. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO FATO DE NÃO TER HAVIDO
TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. INTERESSE DE
AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA OU PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO QUE NÃO SÃO REQUISITOS PARA O
ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 5º, XXXV, DA CF. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Marcos Cesar Chagas
Perez (OAB: 123817/SP) - Flavia Neves Nou de Brito (OAB: 401511/SP) - São Paulo - SP
Nº 1001343-22.2021.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdir Carlos Silva
(Assistência Judiciária) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. INCONFORMISMO DO RÉU COM
SUA CONDENAÇÃO. VEÍCULO SEGURADO QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL CONDUTOR RÉU QUE DEVERIA
AGUARDAR MELHOR OPORTUNIDADE PARA REALIZAR MANOBRA. ÔNUS DA PROVA. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AO TRAFEGAR PELAS VIAS, DEVE O CONDUTOR CERCAR-SE DE TODOS
OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA QUE A MANOBRA TENHA CONDIÇÕES DE SER REALIZADA COM ABSOLUTA
SEGURANÇA. PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, FICOU CLARO QUE O CONDUTOR-RÉU NÃO AGUARDOU A
MELHOR OPORTUNIDADE PARA ADENTRAR NA VIA PREFERENCIAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONSIDERADO
CULPADO NO ACIDENTE NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Luiz Felipe Azevedo Fagundes (OAB: 177452/SP) (Defensor Público) - Cintia
Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - São Paulo - SP
Nº 1003026-75.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Edgar
José de Oliveira (Assistência Judiciária) - Apelado: Waldemir Rodrigues Ponde Filho - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
CUMULADA COM COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, §
3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (CPC), EM SEU ART. 186, § 3º, POSSUI DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO AOS ESCRITÓRIOS
DE PRÁTICA JURÍDICA DAS FACULDADES DE DIREITO RECONHECIDAS NA FORMA DA LEI E ÀS ENTIDADES QUE
PRESTAM ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA EM RAZÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A DEFENSORIA PÚBLICA.
LOGO, JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO EM 06/07/2021, SOBREVEIO CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA EM 03/08/2021,
NÃO HAVENDO SE FALAR EM REVELIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruna Rafaela Rodrigues Marques (OAB:
454668/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luis Gustavo Buosi (OAB: 165025/SP) - São Paulo - SP
Nº 1003401-81.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Gvej 08 Eireli - Apelada: Simone
Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BEM
MÓVEL. COMPRA E VENDA DE ÓCULOS. CONFECÇÃO DE LENTES DE ÓCULOS. VÍCIO DE QUALIDADE. FABRICAÇÃO DAS
LENTES ALÉM DO NÍVEL DA ARMAÇÃO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO FORMULADO
PELA RÉ PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. DEFERIMENTO. DESISTÊNCIA POSTERIOR, TENDO EM VISTA O EXTRAVIO DO
PRODUTO QUE ESTAVA EM SEU PODER. ATIVIDADE PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL DA QUAL A RÉ ATRAIU O ÔNUS DE
AFASTAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS NÃO SE DESINCUMBIU DESSE
ENCARGO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. NA FASE DE
SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, O JUIZ, A REQUERIMENTO DA RÉ, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL, PORQUANTO A AUTORA ALEGOU NA PETIÇÃO INICIAL TER ADQUIRIDO ÓCULOS COMERCIALIZADOS POR
AQUELA COM DEFEITO NAS LENTES QUE LHE FORAM ENTREGUES POR DESCONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO
MÉDICA (ALÉM DO NÍVEL DA ARMAÇÃO), FATO QUE LHE CAUSOU DANOS, MAS A FORNECEDORA RECHAÇOU ESSA
ASSERTIVA. COM A DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA, EM CONFORMIDADE AOS FATORES FUNDAMENTAIS PREVISTOS
PELO PERITO, APÓS LONGO PERÍODO DE DESENCONTROS, A RÉ APRESENTOU MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA
DESSA PROVA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ÓCULOS QUE ESTAVA EM SEU PODER. TAL FATO PROBANTE
SÓ PODERIA SER AFASTADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
DO DIREITO DA AUTORA, DE ACORDO COM A PERÍCIA, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DESSA FORMA, PODE-SE
PERFEITAMENTE IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO.APELAÇÃO. BEM MÓVEL. COMPRA E
VENDA DE ÓCULOS. CONFECÇÃO DE LENTES DE ÓCULOS. VÍCIO DE QUALIDADE. FABRICAÇÃO DE LENTES ALÉM DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º