TJSP 27/05/2022 -Fc. 4011 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3515
4011
(dezoito) anos 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, e pagamento de
37 dias-multa (calculados em seu mínimo legal, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), e como incursos
no artigo 146, §1º, do Código Penal, à pena de 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, todos
em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Os réus não fazem jus às benesses legais dos artigos 44 e 77, ambos do
Código Penal, tampouco ao benefício de recorrerem em liberdade, pois permaneceram presos durante toda a instrução, não
havendo motivos para que agora sejam colocados em liberdade. Com o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no
rol dos culpados. Deixo de fixar indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, ante a inexistência de elementos concretos
para tanto. Recomendem-se na prisão em que se encontram, nos termos do artigo 431, § 1º, das NSCGJ. Condeno os réus ao
pagamento de custas e demais despesas do processo, das quais não haja isenção (assistência judiciária gratuita), na forma
do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Arbitro honorários dos defensores no máximo
estabelecido em convênio entre a Defensoria e a OAB. Extraiam-se as competentes certidões. P.I.C.
- ADV: DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP), EDILSON JOSE
BARBATO (OAB 128042/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0391/2022
Processo 0001637-63.2002.8.26.0471 (471.01.2002.001637) - Execução de Título Extrajudicial - N.C.
- Fls 414/417: Ciência à parte interessada das respostas de ofício. Manifeste-se em termos de andamento processual, no
prazo legal.
- ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0002384-56.2015.8.26.0471 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Pedro Luiz Correa Machado
- Fls. 82/87: Adite-se o Formal de Partilha, que deverá ser apresentado pela parte, a fim de acrescentar a folha 71. Após,
retornem-se os autos ao arquivo.
- ADV: ANTONIO JOSE BAZZO (OAB 23079/SP), CLEBER BAZZO CUCHERA (OAB 276765/SP)
Processo 0005227-04.2009.8.26.0471 (471.01.2009.005227) - Desapropriação - Desapropriação - Rodovias das Colinas Sa
- Paulo Fernando Prado Carone - - Maria Paula Rodrigues Carone
- Fls. 585: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Decorrido, manifeste-se.
- ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP),
MARINA MEGALE (OAB 221085/SP), MARCELO JOSE DEPENTOR (OAB 89370/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE
BARROS (OAB 113791/SP)
Processo 0005592-82.2014.8.26.0471 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - F.P.E.S.P.P.J.D.P.I.R.S.P.
- Vistos. Tendo em vista que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, arquive-se. Intime-se.
- ADV: CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 229163/SP)
Processo 1001859-24.2014.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Seguro - JOACIR BONACOLSI EPP - ZURICH
SEGUROS S.A. - - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS SA
- Vistos, Fls. 532/533: Anote-se. Ciências às partes da vinda dos autos da Superior Instância. Manifestem-se em termos de
andamento. No silêncio, arquivem-se. Int.
- ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), AURÉLIO PACKER (OAB 39664/SC), MARIA AMELIA SARAIVA
(OAB 41233/SP)
Processo 1500019-08.2022.8.26.0471 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins VINICIUS SANCHES SANTOS
- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar VINÍCIUS SANCHES SANTOS, já qualificado
nos autos, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprido em
regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa (calculados em seu mínimo legal, à razão de 1/30
do salário mínimo vigente à época dos fatos), como incurso no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06. O réu não faz jus
a nenhum benefício, tampouco poderá recorrer em liberdade. Oportunamente, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados.
Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal
e da Lei Estadual nº 11.608/2003.Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto
perdurar a condição de necessitado. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo previsto em convênio. Expeça-se
a devida certidão. Sendo notório que o valor apreendido com o réu advém do tráfico ilícito de entorpecente, decreto o seu
perdimento em favor da União. Proceda-se nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/06. P.I.C.
- ADV: JOSE FELIX ROCCO (OAB 107599/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0392/2022
Processo 0000362-15.2021.8.26.0471 (processo principal 1001058-39.2018.8.26.0471) - Cumprimento de sentença Tratamento Médico-Hospitalar - C.T.M.C. - P.M.P.F. e outro
- Vistos. Aguarde-se o peticionamento dos ofícios requisitórios pela defensora, conforme já determinado a fls. 70. Intimese.
- ADV: ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 243162/SP), CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB
259796/SP)
Processo 0000748-11.2022.8.26.0471 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0000441-60.2022.8.26.0082 - 2ª Vara) A.F.S.M.
- CUMPRA-SE servindo a presente de mandado. Após, observadas as formalidades legais, devolva-se ao Juízo Deprecante
com as cautelas de estilo. Intime-se.
- ADV: THAÍS GARCIA (OAB 418180/SP)
Processo 0003375-13.2007.8.26.0471 (471.01.2007.003375) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Nossa Caixa Sa
- Vistos. Manifestem-seas partes quanto à digitalização dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
- ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º