TJSP 01/07/2022 -Fc. 2187 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2187
CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA TURMA
JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Antonio Vale Junior (OAB: 15199/MS) - Arlen Igor Batista
Cunha (OAB: 203863/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Denise Marin (OAB: 141662/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 306/309
Nº 1002380-62.2021.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. - Apelado: Rimoldi & Gardiano Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO.
INCUMBIA À RÉ INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES,
CONFORME DISPOSTO NO ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO ENVOLVIA
PROVA DOCUMENTAL EM TODOS SEUS PONTOS. A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS JÁ SE REVELAVA SUFICIENTE PARA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ADEMAIS, O RÉU SEQUER ESPECIFICOU NO RECURSO DE APELAÇÃO QUAIS
PROVAS PRETENDIA PRODUZIR PARA O DESLINDE DO FEITO, ALEGANDO APENAS GENERICAMENTE PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. E NÃO SE OBSERVOU QUALQUER VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA,
A QUAL JUSTIFICOU DE FORMA PRECISA AS RAZÕES DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO
DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.PERFIL PROFISSIONAL NO INSTAGRAM DESATIVADO. SENTENÇA EM AÇÃO ANTERIOR
COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA MEDIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. LUCROS
CESSANTES MANTIDOS. SITUAÇÃO EM QUE A EMPRESA AUTORA, DE COMÉRCIO DE ÓCULOS, TEVE SEU PERFIL
PROFISSIONAL DESATIVADO POR 37 DIAS. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA CONDUTA DA RÉ JÁ DECIDIDA EM AÇÃO
ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. NESTA SEGUNDA DEMANDA, A AUTORA ALEGOU QUE A DESATIVAÇÃO
INJUSTIFICADA NO PERÍODO DE 17/11/2020 A 23/12/2020 E ACARRETOU A PERDA DE VENDAS E A CONSEQUENTE
QUEDA DE FATURAMENTO. LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRO GRAU. A RÉ
APELANTE NÃO TROUXE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA CONTRA O VALOR FIXADO. A AUTORA ESTIMOU OS LUCROS
CESSANTES, A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO, SENDO QUE O JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU JÁ REDUZIU AQUELE MONTANTE EM 50%, ATENTANDO-SE PARA AS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO
CONCRETO, NOTADAMENTE A ÉPOCA DOS LUCROS CESSANTES - PANDEMIA DA COVID-19. A SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INTEIRAMENTE ADOTADOS COMO
RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/
SP) - Fabrício Facury Fidalgo (OAB: 424744/SP) - Rafael de Barros Pustrelo (OAB: 402045/SP) - Páteo do Colégio - Salas
306/309
Nº 1002410-39.2019.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Banco do Brasil
S/A - Apelada: Magali Ferreira Pecini - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONDIÇÃO
DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. HÁ EVIDENTE INTERESSE DA AUTORA EM DISCUTIR OS DESCONTOS
DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE E NO SUA FOLHA DE PAGAMENTO. INDEPENDENTE DA
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, HÁ LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE SERÃO
OBJETO DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA
CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.820/2003. NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ (RESP Nº 1863973 - TEMA 1085). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
LIMITE LEGAL EXTRAPOLADO NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. PRIMEIRO, A AUTORA FIRMOU DOIS CONTRATOS
DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE (FLS. 173/174 E 182/183). HOUVE AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA DA AUTORA PARA QUE OS DÉBITOS OCORRESSEM EM SUA CONTA CORRENTE (FL. 134). INAPLICÁVEL A
LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI 10.820/2003. OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ NO TEMA
1085 QUE ESTABELECE A INAPLICABILIDADE DE LIMITE DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE DESDE QUE AUTORIZADO
PELA MUTUÁRIA. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. E SEGUNDO, A AUTORA FIRMOU DOIS CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM O LIMITE LEGAL DE 30% DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE
OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA FOI EXTRAPOLADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS,
DE ACORDO COM O LIMITE PREVISTO NA LEI 10.820/2003. ESSA LIMITAÇÃO DEVE PREVALECER, INDEPENDENTE DE
PARTE DOS DESCONTOS SEREM FEITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS OUTROS CONTRATOS.
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo
Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Jose Manuel Perosso C E Castro (OAB: 135219/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º