TJSP 15/07/2022 -Fc. 2650 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3548
2650
Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Lucia de Paula - Magistrado(a) Domingos Parra Neto - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECONHECIDO DIREITO À PERCEPÇÃO DE SEXTA PARTE SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM A
REMUNERAÇÃO, INCLUINDO-SE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL,
EXCETUADAS AQUELAS MERAMENTE EVENTUAIS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Guilherme Rossi Junior (OAB: 141670/SP)
Nº 1017187-56.2021.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Jose Mauro Jordao Sant Anna - Magistrado(a) Domingos Parra Neto - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECONHECIDO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EXISTENTES ENTRE OS CARGOS
DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE EM ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, COM
REFLEXOS SOBRE O SALÁRIO BASE, RETEP, ADICIONAIS TEMPORAIS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO ATUAÇÃO DA ESCRIVÃO
EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues
Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP)
Nº 1020021-32.2021.8.26.0361/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Mogi das Cruzes - Agravante: São Paulo
Previdência - Spprev - Agravado: Salatiel Santos de Almeida - Magistrado(a) Thiago Henrique Teles Lopes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO HÁ DE SER REJEITADO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STF
EXARADO EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO
EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP)
Nº 1021795-97.2021.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Marcos Rabello - Magistrado(a) Domingos Parra Neto - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.594/2019 PELO STF CESSAÇÃO DOS DESCONTOS
INSTITUÍDOS PELA REFERIDA LEI E OBRIGAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alcides
Dias Correa Neto (OAB: 345348/SP)
Nº 1021868-69.2021.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Benedito Aparecido Ribeiro - Magistrado(a) Domingos Parra Neto - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.594/2019 PELO STF CESSAÇÃO
DOS DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA REFERIDA LEI E OBRIGAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS
RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Rebecca Elizabete dos Santos Resende Almeida (OAB: 398904/SP)
Nº 1022764-15.2021.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Orlando Vieira - Magistrado(a) Domingos Parra Neto - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.594/2019 PELO STF CESSAÇÃO DOS DESCONTOS
INSTITUÍDOS PELA REFERIDA LEI E OBRIGAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rebecca Elizabete dos
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