TJSP 18/07/2022 -Fc. 2246 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3549
2246
ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA (ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/91), EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
PROCESSADO NO REGIME DO ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC CASO EM QUE, PORÉM, O AUXÍLIO-ACIDENTE
TEM CARÁTER VITALÍCIO, NÃO ALCANÇADO POR POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGAL QUE VEDOU A CUMULAÇÃO COM
A APOSENTADORIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” CASO EM QUE, ADEMAIS, VERIFICA-SE
A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA DE CESSAR O BENEFÍCIO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 54, “CAPUT” E § 1º,
DA LEI Nº 9.784/99 E 103-A DA LEI Nº 8.213/91 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.839/04) ACÓRDÃO MANTIDO. - Advs: Marcella
Almeida da Silva (OAB: 399199/SP) - Eni Aparecida Parente (OAB: 172472/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 404
Nº 1015216-09.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos
- Apte/Apda: Adriana Aparecida da Silva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Luiz Felipe Nogueira - Rejeitada a matéria preliminar, deram provimento ao recurso oficial e ao apelo
autárquico para julgar improcedente o pedido, prejudicado o exame do apelo da autora. V.U. - ACIDENTE DE TRABALHO
COLUNA - REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA
DA SEGURADA NOVA PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEGA A RELAÇÃO ENTRE A
MOLÉSTIA E O TRABALHO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO IMPROCEDÊNCIA REFORMA DA SENTENÇA.REJEITADA
A PRELIMINAR. DOU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E AO APELO AUTÁRQUICO PARA JULGAR IMPROCEDENTE
O PEDIDO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA PARTE AUTORA. - Advs: Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB:
293580/SP) - Lucas dos Santos Pavione (OAB: 303455/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1021998-97.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Samsung Eletrônica
da Amazônia Ltda - Apelada: SHIRLEY RODRIGUES SANTOS - Magistrado(a) João Negrini Filho - Rejeitaram a matéria em
preliminar. Deram parcial provimento a remessa oficial. Negaram provimento ao apelo da empregadora. V.U. - ACIDENTE
DO TRABALHO OPERADORA DE PRODUÇÃO LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES NULIDADE DA SENTENÇA
INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO MÉDICO
PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR
DEMONSTRADO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO SENTENÇA MANTIDA.MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA
OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA EMPREGADORA DESPROVIDO. - Advs: Marcos Ferreira da Silva (OAB:
120976/SP) - Otavio Antonini (OAB: 121893/SP) - Rafaela da Fonseca Lima Rocha (OAB: R/FL) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1031376-03.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Douglas Rodrigues da Silva - Magistrado(a)
Cyro Bonilha - Deram provimento aos recursos. V. U. - ACIDENTÁRIA MONTADOR DE MÓVEIS TAREFEIRO LESÕES
NOS JOELHOS DÚVIDA QUANTO AO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL CASO EM QUE, CONVERTIDO O JULGAMENTO
EM DILIGÊNCIA, A NOVA PERÍCIA ADMITIU O LIAME OCUPACIONAL, CONCLUINDO, PORÉM, PELA AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE LABORATIVA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECURSOS AUTÁRQUICO E OFICIAL PROVIDOS. - Advs:
Fabiano Dias Duarte Ferreira (OAB: F/DD) (Procurador) - Guilherme Augusto Cassiano Cornetti (OAB: 175788/SP) - Carlos
Cornetti (OAB: 11010/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1041370-84.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Paulo Roberto Brito
da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Negrini Filho - Deram provimento ao recurso.
V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO AJUDANTE GERAL MALES COLUNARES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA
PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE
COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO BENEFÍCIO DEVIDO SENTENÇA REFORMADA.RECURSO
DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Jorge Henrique Ribeiro Galasso Junior (OAB: 152215/SP) - Veridiana Bertogna (OAB: 210268/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1041770-41.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luiz Fernando Duarte dos Santos - Magistrado(a) Luiz
Felipe Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso oficial e negaram provimento ao apelo do INSS. V.U. - ACIDENTÁRIA
ACIDENTE DE TRAJETO FRATURA BILATERAL DE FÊMURES INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE
E NEXO CAUSAL CARACTERIZADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DOU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. - Advs: Daniel de Freitas Tridapalli (OAB: 210142/SP) (Procurador) - Simone
Azevedo Leite Godinho (OAB: 111453/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1043411-92.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Walmir Andrade da Silva (Incapaz) - Magistrado(a) Luiz
Felipe Nogueira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO TRANSTORNO DEPRESSIVO
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA MELHOR INVESTIGAÇÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENESSE ACIDENTÁRIA NOVA PERÍCIA QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE TOTAL
AO LABOR, ALÉM DO NEXO CAUSAL CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CABIMENTO
SENTENÇA MANTIDA.DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E AO APELO DO INSS. - Advs: Arlete Wojcik
(OAB: 174149/SP) (Procurador) - Ivanir Cortona (OAB: 37209/SP) - Sueli Luzia da Silva - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
404
Nº 1044358-89.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º