TJSP 11/11/2022 -Fc. 1861 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3629
1861
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde
S/A - Apelado: Lais Rossi Savastano - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. SEGURO SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPERTROFIA DAS
MAMAS, SUPORTANDO DORSALGIA PERSISTENTE A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. NEGATIVA DE COBERTURA
DE CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ/SEGURADORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA E
FUNDAMENTADA DO MÉDICO ASSISTENTE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPETE AO PLANO/
SEGURO SAÚDE ESTABELECER QUAIS DOENÇAS SÃO COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO AO QUAL O
PACIENTE DEVE SER SUBMETIDO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 14.454/2022, QUE ESTABELECEU
CRITÉRIOS QUE PERMITEM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS
NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR EDITADOS PELA ANS. PRECEDENTES DESTA
C. CORTE. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE APRESENTAM COMO
ABUSIVAS AO FIM SOCIAL DO CONTRATO. REEMBOLSO. AUTORA QUE OPTOU PELA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO
COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO AO SEGURO SAÚDE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROFISSIONAIS
CREDENCIADOS, COM CAPACITAÇÃO PARA ATENDER O CASO. REEMBOLSO PARCIAL DEVIDO. RESSARCIMENTO DOS
HONORÁRIOS MÉDICOS, PORÉM, DENTRO DOS LIMITES DO CONTRATO PARA MÉDICO CREDENCIADO. PRECEDENTES
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO,
INSUSCETÍVEL DE PROVOCAR SOFRIMENTO SUFICIENTE A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra Marques
Martini (OAB: 270825/SP) - Monica Rossi Savastano (OAB: 81767/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 411
Nº 1011705-74.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ameplan Assistência
Médica Planejada Ltda - Apelado: Daniel Peres Moreno - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA,
RADIOTERAPIA E EXAMES PET SCAN E BHCG NEGADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE
O CONTRATO SE ENCONTRAVA NO PERÍODO DE CARÊNCIA RELATIVO À DOENÇA PRÉ-EXISTENTE (COBERTURA
PARCIAL TEMPORÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR OS TRATAMENTOS
DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA, BEM COMO O EXAME BHCG, E AINDA A CONDENOU AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTANDO AFASTADA A COBERTURA PARA O EXAME PET SCAN. INCONFORMISMO
DA REQUERIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTOR QUE INFORMOU NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, ENTREGUE NA
FORMULAÇÃO DA AVENÇA, SITUAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE CÂNCER DE TESTÍCULO, DOENÇA QUE LHE HAVIA
ACOMETIDO EM 2018. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE NÃO INDICAM A LIGAÇÃO DO LINFOMA
QUE O ACOMETE ATUALMENTE COM A PATOLOGIA PARA A QUAL CONTRATOU A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO C. STJ. CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
TRATAMENTOS DE URGÊNCIA, FATO NÃO IMPUGNADO PELA REQUERIDA. EXAME BHCG USADO COMO MARCADOR
TUMORAL PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO E PROGNÓSTICO DE CERTOS TIPOS DE CANCERES EM
HOMENS. NEGATIVA DE EXAME ASSOCIADO À MELHOR ESCOLHA DE TRATAMENTO DO TUMOR. INADMISSIBILIDADE.
PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS Nº 96 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DANO MORAL. AFASTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO, INSUSCETÍVEL
DE PROVOCAR SOFRIMENTO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA,
PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB: 134949/SP) - Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB: 407308/SP) - Pátio do Colégio - 4º
andar - Sala 411
Nº 1014316-70.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: A. S. C. S. A. - Apelado: R.
B. da S. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
AUTOR QUE RECEBEU INDICAÇÃO PARA ‘ARTROPLASTIA PARCIAL DO QUADRIL DIREITO’, COM PRÓTESE IMPORTADA
(TIPO THOMPSON). RÉ QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO, MAS IMPÔS A PRÓTESE NACIONAL, ALEGANDO EXCLUSÃO
CONTRATUAL DE MATERIAIS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA BEM FUNDAMENTADA, ESCLARECENDO
QUE A LITERATURA MÉDICA CONSIDERA A PRÓTESE ESTRANGEIRA MELHOR E COM MAIOR DURABILIDADE QUE A
NACIONAL, DE MODO QUE DEVE SE PRESTIGIAR A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RÉ
QUE APENAS INSISTE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL, NÃO DESCONSTITUINDO O RELATÓRIO MÉDICO, TAMPOUCO
COMPROVANDO A EQUIVALÊNCIA OU SUPERIORIDADE DA PRÓTESE NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO C. STJ.
CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ
OBJETIVA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA RECUSA DE CUSTEIO DA PRÓTESE EXPRESSAMENTE INDICADA COMO
INDISPENSÁVEL PARA O RESULTADO ESPERADO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º