TJSP 06/12/2022 -Fc. 1594 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3644
1594
desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e
legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder
todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas
considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA (OAB
118353/SP), LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)
Processo 0616161-96.2008.8.26.0053 (053.08.616161-2) - Outros Feitos não Especificados - José David de Alcantara Vistos. 1. Uma vez definido pelo STJ de que o novo CPC não afastaa aplicação da Súmula 345 daquele mesmo Tribunal, quando
decidiu: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que
são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva,
ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Pelo exposto, FIXO os honorários de sucumbência em 10% do
valor da execução, nos termos da Súmula 345 do STJ. 3. Prossiga-se,requerendo a parte interessada o quê de direito. 4. No
silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo, independentemente de intimação ou remessa dos autos à conclusão. Int. ADV: RONALDO TOVANI (OAB 62100/SP)
Processo 0616664-20.2008.8.26.0053 (053.08.616664-9) - Outros Feitos não Especificados - Constantina Ferreira da Costa
- “Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo
de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, ao ARQUIVO.”
- ADV: EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP)
Processo 0617704-37.2008.8.26.0053 (053.08.617704-7) - Procedimento Comum Cível - Bittencourt Eurípedes Barsanulfo
- - Alvaro Gomes de Holanda - - Luiz Finco - - Maria Augusta Pereira - - Sydiene Xavier Lopes - - Walter Brotero de Assis - Vistos,
O princípio da economia processual aliado ao princípio de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso, sustentam
a pretensão da exequente. Ademais, tal pretensão encontra amparo legal no art. 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado, que prevê o desconto em folha de pagamento em casos de dívidas com a Fazenda Pública. E nem há de se
alegar a impenhorabilidade dos vencimentos, proventos ou pensões dos servidores públicos, posto que o desconto em folha
de pagamento não tem natureza jurídica de penhora. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da economia processual e
por considerar a execução deve ser feita pelo meio menos oneroso, DEFIRO o pedido de execução por desconto em folha de
pagamento, em 02 (duas) parcelas, desde que respeitado o limite de 10% dos vencimentos líquidos, providenciando o(a) FESP
o necessário para a sua efetivação. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 0618105-36.2008.8.26.0053 (053.08.618105-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Avenal Marques
Junior - Vistos. Fls. 757/759: manifeste-se a FESP. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 0833057-07.2006.8.26.0053 (apensado ao processo 0416589-82.1996.8.26.0053) (processo principal 041658982.1996.8.26.0053) (053.96.416589-9/00001) - Embargos à Execução - Municipalidade de São Paulo - José Carlos Rastelli
- Maria de Lourdes Gonçalves do Nascimento e Outros - “Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Manifeste-se a
parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1286 das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral de Justiça. Decorridos, ao ARQUIVO.” - ADV: MARISETE MARTINHO AFONSO (OAB 96229/SP), LILIAN
REGA CASSARO (OAB 70899/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)
Processo 1012042-70.2021.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - P.M.S.P. - G.E.I.
e outros - 1. Fls. 607: Manifestem-se o Município de São Paulo e o Ministério Público em 15 dias. 2. No mais, aguarde-se, em
cartório, as notificações dos réus para a defesa preliminar, certificando-se, oportunamente, o que de direito se houver decurso
de prazo sem apresentação de defesa técnica. Int. - ADV: MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), SERGIO RUBENS
DALECK (OAB 59224/SP), DAVID LACERDA COSTA (OAB 394283/SP), ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP)
Processo 1026829-07.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Renato Pisani
Barbosa - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento
das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. P.
I. C. - ADV: SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO (OAB 192033/SP)
Processo 1048953-47.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thais Izildinha Barros da Silva - - Nady Nei Lima
Fernandes Cardoso - - Cicera Celia dos Santos Feitoza - - Marines Cidreira da Silva - - Roseli Aparecida Farias - - Edson Santos
Aranda - - Ana Lucia Silva Almjren - - Mariana Porfirio Siqueira Valadares - - Jeane Carla do Nascimento - - Ana Lucia dos Santos
Dornellas - - Maria Aparecida Alves dos Santos Diego - - Luciana Rodrigues Amato - - Roberta Miyuki Toledo de Amorim - - Silvia
Bernardino Sant’anna - - Isabel Cristina da Cunha de Pádua Barreto - - Lilian Ronqui Pinheiro Franco - - Jucilene de Souza
Rocha Oliveira - - Adilson de Andrade - - Rosana de Jesus Rocha dos Santos - - Francisco Carlos Alves dos Santos - - Mércia
dos Santos da Silva - - Damiana Cavalcante Duarte - - Josiane Larocca Ribas da Silva - - Josenilda Sena de Araújo - - Joelson
Max da Silva - - Osvaldo Celestino da Silva - - Marcia Ivone Ferreira da Rosa - - Luciano da Cunha Takaki - - Paula Patreze
Benites Pereira - - Elaine Cristina de Oliveira - Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) acerca da impugnação apresentada. - ADV:
ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
Processo 1049333-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edvan Lopes - - Deodete Maria Carvalho - - Valdecir
Aparecido da Silva - - Cileide Maria Vioto - - Eloisa Flora Giglio Deois - - Elsa André dos Santos - - Ana Maria Tavares Pollonio - Luis Marcos Notario - - Jorge Luiz Oliveira Santana - - Sonia Regina Guerra - - Leila Souza de Azevedo - - Maria Fernanda Sães
Madeira Lima - - Paulo Sergio Chen - - Jose Marcelino de Lima - - Jorge Romariz de Melo - - Ana Carolina de Almeida Carreira
Toschi - - Lucia Zita Aparecida Neto Vicente - Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) acerca da impugnação apresentada. - ADV:
ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
Processo 1049527-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tania Batista Ferreira dos Santos - - Ana Maria
Fernandes - - Jesse Pereira da Silva - - Jessica Aparecida Ribeiro Soares - - Rodrigo Schulz Ferreira - - Sandra Silva de Souza
- - Frederico Roberto Guedes da Silva - - Glauci Guimarães Silva Frizanco - - Cristina Guidi Tabosa Pessoa - - Vanderlei de
Oliveira Malaquias - - Rosimeire Juliana Macedo - - Ana Paula Gattermayer - - Evelyn Rigueira Nogueira - - Patrícia Duarte
Pires Gaspar - - Patricia Mauli da Silva - - Ellen Pinto João - - Gilberto Angelo da Silva - - Margareth Monteiro Mendes - - Onofre
Marques da Rocha - - Fabiana Menezes Oliva da Silva - - Enerval Joaquim Vitor de Mattos - - Tamires Almeida dos Santos - Rita de Cássia Lula Vasconcellos - - Eduardo dos Santos - - Luiz Carlos Lombardo - - Rosana Maria de Oliveira Bernmardino
- - Soraia Nubia dos Santos Brandão de Carvalho - - Maria Lucia Gouveiax - - Veronica Aparecida Sabino Pelegrini Novak - Laurinda Aparecida Domingues Rodrigues - Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) acerca da impugnação apresentada. - ADV:
ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º