TRF3 30/10/2013 -Fc. 86 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

moral, se a autora já vinha há tempos inadimplente, havendo, inclusive, pago a fatura que reunia a dívida antiga
também com retardo, e a carta, que não contém tom agressivo, foi enviada logo a seguir, sem que houvesse tempo
para o processamento administrativo da baixa e, ademais, ainda continha dizeres para que fosse desconsiderada,
em caso de prévia quitação.II. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente (REsp 545.981/CE, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 17/11/2003, p.
339).DispositivoResolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar
improcedentes os pedidos.Condeno o autor nas custas e nos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com correção monetária a partir desta data, na forma da Resolução n 134/2010, do Conselho da Justiça
Federal, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic.Registre-se. Publique-se.
0005850-92.2013.403.6100 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC X
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC X SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
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COMERCIAL SENAC(SP122287 - WILSON RODRIGUES DE FARIA E SP195279 - LEONARDO
MAZZILLO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1830 - DAVI CHICOSKI)
Os autores pedem a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, a
procedência do pedido para o fim de não serem obrigados a incluir, na base de cálculo das contribuições sobre a
folha (previdenciária patronal, SAT e as destinadas a terceiros), os valores pagos a título de aviso prévio
indenizado, salário maternidade e horas extras a seus empregados, afastando-se a exigência das parcelas vincendas
dos gravames, bem como seja a União Federal condenada a restituir, por meio de compensação, os montantes já
recolhidos a tal título nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic, devendo a
compensação ser feita por conta e risco do Autor, resguardando-se ao Fisco o direito de fiscalizar a existência e a
correta atualização dos créditos levantados e efetivamente compensados (fls. 2/20).O pedido de antecipação dos
efeitos da tutela foi indeferido, assim como a petição inicial em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 30/10/2013

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