TRF3 25/11/2016 -Fc. 1030 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2016.03.99.006891-7/SP
RELATOR
APELANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP117546 VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
LEONICE FERREIRA DA SILVA
SP175590B MARCELO GONÇALVES PENA
JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE DRACENA SP
30009378620138260168 1 Vr DRACENA/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA
OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período
de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a";
25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da
incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Assim, no que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 41/47, realizado em 14/05/2014, atestou ser a parte
autora portadora de "tendinopatia e espondilodiscartrose com redução foraminal", concluindo pela sua incapacidade laborativa total
e temporária.
3. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de auxílio doença a partir da juntada
do laudo pericial (16/10/2014 - fls. 40).
4. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 21 de novembro de 2016.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal
00200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006958-94.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.006958-2/SP
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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:
:
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP251178 MAIRA SAYURI GADANHA SPINOLA DE CASTRO
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ACÓRDÃO DE FLS.
LUIZ CARLOS FERNANDES BUENO
SP293287 LUIZ HENRIQUE PICOLO BUENO
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CASA BRANCA SP
12.00.00112-6 2 Vr CASA BRANCA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos.
2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de
embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas em lei.
3. Embargos de declaração rejeitados.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/11/2016
1030/1179