TRF3 19/07/2019 -Fc. 1182 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
12. Tem-se como fundamentos determinantes no julgado rescindendo, que levaram à improcedência do pedido na ação subjacente, a
inexistência de prova material indiciária da lida campesina após o encerramento do vínculo empregatício em 1992, situação esta que não
sofre alteração alguma com a juntada, por meio da presente rescisória, de documentos indicativos da dedicação rurícola anteriormente a
esse período, inclusive porque documentos desse jaez (certidões de nascimento de filhos do falecido) já constavam da demanda
subjacente.
13. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do
Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme
prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade das verbas honorárias devidas ficará suspensa por 5 (cinco)
anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC
14. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu, em iudicium rescindens,
julgar improcedente a presente ação rescisória, consoante artigo 487, I, do CPC/2015, nos termos do relatório e votoque ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5021142-57.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AUTOR: JOSE ANTONIO CORREA, MARIA OLINDA CORREA MACHADO, CELSO FERNANDES MACHADO, MARIA APARECIDA CORREA VEIGA,
DORIVAL AFONSO VEIGA, MARIA ROSA CORREA ONILDE, ISAEL CORREA, MARIA HELENA CORREA
Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N
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Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855-N
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5021142-57.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
AUTOR: JOSE ANTONIO CORREA, MARIA OLINDA CORREA MACHADO, CELSO FERNANDES MACHADO, MARIA APARECIDA CORREA VEIGA,
DORIVAL AFONSO VEIGA, MARIA ROSA CORREA ONILDE, ISAEL CORREA, MARIA HELENA CORREA
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RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R ELATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/07/2019 1182/3011