TRT12 24/11/2022 -Fc. 2046 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3605/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022
2046
ADVOGADO
HELIO LUIZ CESCHIN(OAB:
14703/SC)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- AUGUSTINHO GERCINO DA SILVA
- AUGUSTINHO GERCINO DA SILVA - ME
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cdb549
proferido nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
JUSTIÇA DO
Vistos.
Passo analisar a impugnação aos cálculos apresentada pela parte
RECLAMADA no #id:2125f10:
INTIMAÇÃO
1 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898d10e
Sem razão a ré. Sendo a SELIC índice único a ser utilizado na fase
proferido nos autos.
processual, englobando tanto atualização monetária quanto juros
DESPACHO
(conforme disposto pelo STF), é perfeitamente fungível a sua
Vistos.
utilização em um ou outro campo na ferramenta de cálculo
Ante a petição de #id:0ae200c, aguarde-se a quitação das
responsável pela liquidação, não tendo ocorrido, in casu,
despesas processuais, que vencem em 16/12/2022, antes do
duplicidade no campo de juros.
arquivamento do processo.
2 - DA APURAÇÃO DOS VALORES DE INSS – SAT 2%
/cmsl
Com razão a ré. Inobstante a ausência de dados relatada pelo
BRUSQUE/SC, 23 de novembro de 2022.
perito quando da pesquisa do CNPJ filial, a consulta do CNPJ
ROBERTO MASAMI NAKAJO
matriz feita pela Secretaria (#id:7a84287) revela como atividade
Juiz(a) do Trabalho Titular
econômica principal “47.53-9-0 - comércio varejista especializado de
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo”, o que impõe a
alteração do percentual da cota SAT para 2%, conforme
enquadramento CNAE.
Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos
cálculos apresentada por VIA S.A, pelos fundamentos acima
expostos.
Intimem-se as partes.
Ao perito contador para que retifique a conta, em 10 dias.
Processo Nº ATSum-0000692-93.2016.5.12.0061
RECLAMANTE
JOSE AMAURI SIQUEIRA
ADVOGADO
MARAIZA MOTA(OAB: 38109/SC)
ADVOGADO
CAROLINE DOS SANTOS(OAB:
33571/SC)
RECLAMADO
AUGUSTINHO GERCINO DA SILVA ME
ADVOGADO
VANIA PINHEIRO(OAB: 52720/SC)
RECLAMADO
AUGUSTINHO GERCINO DA SILVA
ADVOGADO
VANIA PINHEIRO(OAB: 52720/SC)
TERCEIRO
CHEVE CAMINHOES LTDA
INTERESSADO
ADVOGADO
HELIO LUIZ CESCHIN(OAB:
14703/SC)
Após, retornem conclusos.
Intimado(s)/Citado(s):
/rpt
- JOSE AMAURI SIQUEIRA
BRUSQUE/SC, 23 de novembro de 2022.
ROBERTO MASAMI NAKAJO
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATSum-0000692-93.2016.5.12.0061
RECLAMANTE
JOSE AMAURI SIQUEIRA
ADVOGADO
MARAIZA MOTA(OAB: 38109/SC)
ADVOGADO
CAROLINE DOS SANTOS(OAB:
33571/SC)
RECLAMADO
AUGUSTINHO GERCINO DA SILVA ME
ADVOGADO
VANIA PINHEIRO(OAB: 52720/SC)
RECLAMADO
AUGUSTINHO GERCINO DA SILVA
ADVOGADO
VANIA PINHEIRO(OAB: 52720/SC)
TERCEIRO
CHEVE CAMINHOES LTDA
INTERESSADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192326
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898d10e
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos.
Ante a petição de #id:0ae200c, aguarde-se a quitação das