TRT15 24/06/2021 -Fc. 3736 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3252/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
CAMPINAS/SP, 24 de junho de 2021.
3736
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
GUSTAVO MARIANO CARIA TRINDADE
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Assessor
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº RORSum-0010406-47.2020.5.15.0128
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JOSE CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO
EVERTON GOMES DE
ANDRADE(OAB: 317813-D/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE LIMEIRA
RECORRIDO
JOSE CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO
EVERTON GOMES DE
ANDRADE(OAB: 317813-D/SP)
RECORRIDO
VIACAO LIMEIRENSE LTDA
RECORRIDO
VIACAO PRINCESA TECELA
TRANSPORTES LTDA
RECORRIDO
MUNICIPIO DE LIMEIRA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar
Intimado(s)/Citado(s):
especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da
- JOSE CARDOSO DOS SANTOS
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 21 de junho de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
Vice-Presidente Judicial
JUSTIÇA DO TRABALHO
/mtb
CAMPINAS/SP, 24 de junho de 2021.
RECURSO DE REVISTA
RORSum-0010406-47.2020.5.15.0128 - 8ª Câmara
GUSTAVO MARIANO CARIA TRINDADE
Tramitação Preferencial
Assessor
Recorrente(s): 1.JOSE CARDOSO DOS SANTOS
Advogado(a)(s): 1.EVERTON GOMES DE ANDRADE (SP 317813)
Recorrido(a)(s): 1.MUNICIPIO DE LIMEIRA
2.VIACAO LIMEIRENSE LTDA
3.VIACAO PRINCESA TECELA TRANSPORTES LTDA
Interessado(a)(s): 1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168735
Processo Nº RORSum-0010406-47.2020.5.15.0128
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JOSE CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO
EVERTON GOMES DE
ANDRADE(OAB: 317813-D/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE LIMEIRA
RECORRIDO
JOSE CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO
EVERTON GOMES DE
ANDRADE(OAB: 317813-D/SP)
RECORRIDO
VIACAO LIMEIRENSE LTDA
RECORRIDO
VIACAO PRINCESA TECELA
TRANSPORTES LTDA
RECORRIDO
MUNICIPIO DE LIMEIRA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):