TRT15 30/09/2022 -Fc. 18881 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3570/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022
18881
Intimado(s)/Citado(s):
manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil,
- CELIA REGINA CRIVELLARO
situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre
outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança
e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7.º da
PODER JUDICIÁRIO
Constituição Federal.”
JUSTIÇA DO
32“O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos
moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral,
faculta ao empregado optar entre:”
INTIMAÇÃO
(Grifou-se)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 265db4f
33“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se
proferido nos autos.
extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e
DESPACHO
206.”
Sobre a manifestação ID 753572a, remeto a reclamante ao
34“O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é
despacho ID 41b329a, esclarecendo que informações sobre o
a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
cumprimento da obrigação fiscal deverá ser diligenciado perante o
laboral.”
órgão competente.
35“Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a
Cumprido e após a verificação determinada no Comunicado no
constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de
13/2019-CR deste Regional e Ato Conjunto CSJT.GP.CGTT no
pagamento da pensão, independentemente da situação financeira
01/2019, arquivem-se os autos.
do demandado.”
PAULINIA/SP, 30 de setembro de 2022
OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR
LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI
Juiz do Trabalho Titular
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0011203-83.2019.5.15.0087
AUTOR
A.C.L.R.
ADVOGADO
CHRISTIAN TADEU IGNACIO(OAB:
328127/SP)
RÉU
M.C.D.A.E.M.
ADVOGADO
LUIS ANTONIO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 183899/SP)
Processo Nº ATSum-0010079-31.2020.5.15.0087
AUTOR
CAMILA SANTOS SOPRANO
ADVOGADO
BRENO FABRIS(OAB: 417694/SP)
RÉU
APLICATIVO - SISTEMAS
AVANCADOS LTDA
ADVOGADO
MARCOS LIMA MEM DE SA(OAB:
268289/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- APLICATIVO - SISTEMAS AVANCADOS LTDA
- M.C.D.A.E.M.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 1005101.
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATSum-0011203-83.2019.5.15.0087
AUTOR
A.C.L.R.
ADVOGADO
CHRISTIAN TADEU IGNACIO(OAB:
328127/SP)
RÉU
M.C.D.A.E.M.
ADVOGADO
LUIS ANTONIO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 183899/SP)
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85f639
proferida nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- A.C.L.R.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 1005101.
DECISÃO
Diante da concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos
apresentados pela reclamada, acrescentando-se honorários
advocatícios do patrono da reclamante, para que produza os
Processo Nº ATOrd-0020900-80.2009.5.15.0087
AUTOR
CELIA REGINA CRIVELLARO
ADVOGADO
ADRIANA GIOVANONI
VIAMONTE(OAB: 108519/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE COSMOPOLIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189620
legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$
7.462,58 (sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e
cinquenta e oito centavos), válidos para 15.09.2022 e atualizáveis
até a data do efetivo pagamento pela reclamada APLICATIVO -