TRT17 31/03/2017 -Fc. 1241 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2200/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
1241
PROCESSO nº 0000145-35.2015.5.17.0001 RO
RECORRENTE: JOSE CARLOS DOS REIS
RECORRIDO: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA
RELATORA: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA
VOTOS
BRANCO
Acórdão
Processo Nº RO-0000145-35.2015.5.17.0001
Relator
ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
RECORRENTE
JOSE CARLOS DOS REIS
ADVOGADO
ALBERTO CARLOS CANI BELLA
ROSA(OAB: 14917/ES)
ADVOGADO
UDNO ZANDONADE(OAB: 9141/ES)
ADVOGADO
GUSTAVO CANI GAMA(OAB:
10059/ES)
RECORRIDO
TRANSPORTADORA CONTINENTAL
LTDA
ADVOGADO
CLARISSE GOMES ROCHA(OAB:
8870/ES)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CARLOS DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA
DE CARGA. A Lei n.º 11.442/2007 autoriza a contratação de
transportador rodoviário autônomo, entretanto, essa prestação tem
que ocorrer sem a presença dos elementos configuradores da
relação de emprego. Na hipótese, não restou comprovado o
preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT,
razão pela qual incabível o reconhecimento do vínculo de emprego
entre as partes.
GAPTB 23
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