TRT18 21/09/2021 -Fc. 1065 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3313/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b do CPC/2015
c/c art. 769, da CLT.
Em caso de inadimplência ou mora, incidirá multa de 50% sobre o
valor do acordo.
1065
Processo Nº ATOrd-0010409-21.2021.5.18.0051
AUTOR
JOSE DASDORES VIEIRA DE SA
ADVOGADO
IVONICE CARRILHO DA ROCHA
MENDES(OAB: 63621/DF)
RÉU
PEDREIRA SANTA MARTA LTDA
ADVOGADO
KARINE NOMINATO FERREIRA(OAB:
17732/GO)
No silêncio do autor em 10 dias após a data prevista para o
pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo.
As partes declaram que a parcela que compõe a avença refere-se à
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE DASDORES VIEIRA DE SA
indenização por danos morais, sobre as quais não há incidência de
contribuições previdenciárias.
Custas pelo reclamante, no valor de R$ 35,00, calculadas sobre o
PODER JUDICIÁRIO
valor do acordo e das quais isento do recolhimento, concedendo-lhe
JUSTIÇA DO
os benefícios da Justiça Gratuita.
Tendo em vista que o valor total do acordo se refere a parcelas de
natureza indenizatória, não há o que se falar em recolhimento de
contribuição previdenciária. Dispensada vista à União, nos termos
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4261947
proferido nos autos.
da Portaria MF nº 582/2013.
Com o cumprimento da avença, registrem-se os valores pagos e
certifiquem-se da regularidade dos atos processuais e da
temporalidade do arquivamento. Estando em ordem, arquivem-se
Vistos etc.
Ao S. Cálculo para apuração dos valores devidos.
ANAPOLIS/GO, 21 de setembro de 2021.
ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO
definitivamente autos.
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimem-se as partes.
BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS
Juíza do Trabalho Substituta
SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLISGO
Notificação
Processo Nº ATOrd-0010409-21.2021.5.18.0051
AUTOR
JOSE DASDORES VIEIRA DE SA
ADVOGADO
IVONICE CARRILHO DA ROCHA
MENDES(OAB: 63621/DF)
RÉU
PEDREIRA SANTA MARTA LTDA
ADVOGADO
KARINE NOMINATO FERREIRA(OAB:
17732/GO)
Processo Nº ATOrd-0010731-38.2021.5.18.0052
AUTOR
BRAZ RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
FABRICIO DE MOURA JAQUES
COELHO(OAB: 38227/GO)
RÉU
DISTRIBUIDORA DE CIMENTO
ORIGINAL EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- BRAZ RODRIGUES DA SILVA
- PEDREIRA SANTA MARTA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃ0
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4261947
proferido nos autos.
À(s) parte(s):
Vistos etc.
Fica(m) intimado(s) para tomar(em) ciência do inteiro teor do
Ao S. Cálculo para apuração dos valores devidos.
despacho de ID. aa39ba9.
ANAPOLIS/GO, 21 de setembro de 2021.
ANAPOLIS/GO, 20 de setembro de 2021.
ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
PATRICIA VASCONCELOS AMARAL
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171456